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Presidência
da República
Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Vide Lei
nº 4.863, de 1965 Texto compilado Vigência |
Dispõe Sôbre o Impôsto de
Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
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TÍTULO I
Do Impôsto
Do Impôsto
CAPÍTULO I
Da Incidência
Da Incidência
Art . 1º O Impôsto de Consumo incide sôbre os produtos industrializados compreendidos
na Tabela anexa. (Vide
Decreto-Lei nº 034, de 1966)
I
- quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo desembaraço aduaneiro;
II
- quanto aos de produção nacional, a saída do respectivo estabelecimento produtor.
§
1º Quando a industrialização se der no próprio local de consumo ou de utilização do
produto, fora de estabelecimento produtor, o fato gerador considerar-se-á ocorrido no
momento em que ficar concluída a operação industrial.
§
2º O impôsto é devido sejam quais forem as finalidades a que se destine o produto ou o
título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do
estabelecimento produtor.
§ 3o Para efeito do disposto no inciso I,
considerar-se-á ocorrido o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar
como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade
fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação. (Incluído pela Lei
nº 10.833, de 29 12 2003) 
(Vide Medida Provisória nº 320, 2006)
(Vide Medida Provisória nº 320, 2006)
Art . 3º Considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos
sujeitos ao impôsto.
Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se industrialização qualquer
operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento
ou apresentação do produto, salvo:
III - O preparo de medicamentos oficinais ou magistrais, manipulados
em farmácias, para venda no varejo, diretamente e consumidor, assim como a montagem de
óculos, mediante receita médica. (Incluído
pelo Decreto-Lei nº 1.199, de 1971)
IV - a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de
pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada em estabelecimento
varejista, efetuada por máquina automática ou manual, desde que fabricante e varejista
não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas. (Incluído pela Lei nº 9.493, de 1997)
II - as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o
comércio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro
estabelecimento do mesmo contribuinte; (Redação dada pela Lei
nº 9.532, de 1997)
III - os que enviarem a estabelecimento de terceiro, matéria-prima, produto
intermediário, moldes, matrizes ou modelos destinados à industrialização de produtos
de seu comércio.
IV - os que efetuem vendas por atacado de matérias-primas, produtos
intermediários, embalagens, equipamentos e outros bens de produção. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 34, de
1966)
§
1º O regulamento conceituará para efeitos fiscais, operações de venda e bens
compreendidos no inciso IV dêste artigo. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 34, de
1966)
§ 2º Excluem-se
do disposto no inciso II os estabelecimentos que operem exclusivamente na venda a varejo. (Renumerado do
parágrafo único pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
Art. 5º Para os feitos do artigo 2º: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº
1.133, de 1970)
I - considera-se saído do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial o
produto: (Redação dada pelo
Decreto-Lei nº 1.133, de 1970)
a) que fôr vendido por intermédio de ambulantes, armazéns gerais ou outros
depositários; (Redação dada pelo
Decreto-Lei nº 1.133, de 1970)
b) que, antes de entrar em estabelecimento do importador ou do arrematante de produtos de
procedências estrangeira, seja, por êstes, remetido a terceiros, (Redação dada pelo Decreto-Lei nº
1.133, de 1970)
c) que fôr remetido a estabelecimento diferente daquele que o tenha mandado
industrializar pôr encomenda sem que o mesmo produto haja entrado no estabelecimento
encomendante; (Redação dada pelo
Decreto-Lei nº 1.133, de 1970)
d) que permanecer no estabelecimento decorridos 3 (três) dias da data da emissão da
respectiva "nota fiscal. (Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 1.133, de 1970)
e) objeto de operação de venda, que for consumido ou utilizado
dentro do estabelecimento industrial. (Incluído pela Lei nº
9.532, de 1997)
II
- não se considera saída do estabelecimento produtor:
a)
a remessa de matéras-primas ou produtos intermediários para serem industrializados em
estabelecimentos do mesmo contribuinte ou de terceiros, desde que o produto resultante
tenha que retornar ao estabelecimento de origem;
b)
o retôrno do produto industrializado ao estabelecimento de origem, na forma da alínea
anterior, se o remetente não tiver utilizado, na respectiva industrialização, outras
matérias-primas ou produtos intermediários por êle adquiridos ou produzidos, e desde
que o produto industrializado se destine a comércio, a nova industrialização ou a
emprêgo no acondicionamento de outros.
CAPÍTULO II
Das isenções
Das isenções
Art . 7º São também isentos:
I - os produtos exportados para o exterior, na forma das
instruções baixadas pelo Ministério da Fazenda;
II
- produtos industrializados pelas entidades a que se refere a artigo 31, inciso V letra b
da Constituição Federal, quando exclusivamente para uso próprio ou para distribuição
gratuita a seus assistidos tendo em vista suas finalidades, e desde que obtida
declaração de isenção exigida no
artigo 2º da Lei nº 3.193, de 4 de julho de 1957;
III - os produtos industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos federais,
estaduais ou municipais, quando não se destinarem ao comércio;
IV
- os produtos industrializados pelos estabelecimentos particulares de ensino, quando para
fornecimento gratuito aos alunos;
V
- as amostras de diminuto ou de nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos
ou parte de qualquer mercadoria, em quantidade estritamente necessária para dar a
conhecer sua natureza espécie e qualidade, para distribuição gratuita, desde que
tragam, em caracteres bem visíveis, declaração neste sentido;
VI
- as amostras dos tecidos de qualquer largura até 0,45m de comprimento para os tecidos de
algodão estampado e 0,30m para os demais, desde que contenham impressa ou a carimbo a
indicação "sem valor comercial" da qual ficam dispensadas aquelas até 0,25m e
0,15m;
VII - os pés isolados de calçados, quando conduzidos por viajantes dos respectivos
estabelecimentos, como mostruários, desde que contenham, gravada no solado, a
declaração "amostra para viajante";
XVI - os produtos de origem mineral, inclusive os que tiverem sofrido beneficiamento para
eliminação de impurezas, através de processos químicos, desde que sujeitos ao impôsto
único;
XVII - as preparações que constituem típicos inseticidas, carrapaticidas, herbicidas e
semelhantes, segundo lista organizada pelo orgão competente do Ministério da Fazenda,
ouvidos o Mnistério da Agricultura e outros órgãos técnicos;
XVIII - as embarcações de mais de 100 toneladas brutas de registro, excetuadas as de
caráter esportivo e recreativo;
XIX - os barcos de pesca produzidos ou adquiridos pelas Colônias ou Cooperativas de
Pescadores, para distribuição ou venda a seus associados;
XXVI - panelas e outros artefatos rústicos de uso doméstico fabricados de pedra ou de
barro bruto, apenas umedecido e amassado, com ou sem vidramento de sal; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34,
de 1966)
XXVIII - chapéus, roupas e proteção, de couro, próprios para tropeiros; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 34, de
1966)
XXXVI - material bélico, quando de uso privativo das Fôrças
Armadas e vendido à União; (Incluído
pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966) (Vide Lei
nº 5.330, de 1967)
XXXVII - as aeronaves de uso militar, suas partes e peças, quando vendidas à União. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 34, de
1966) (Vide Lei nº 5.330, de 1967)
§
1º No caso o inciso I, quando a exportação fôr efetuada diretamente pelo produtor,
fica assegurado o ressarcimento, por compensação, do impôsto relativo às
matérias-primas e produtos intermediários efetivamente utilizados na respectiva
industrialização, ou por via de restituição, quando não fôr possível a
recuperação pelo sistema de crédito.'
§
2º No caso do inciso XII, a cessão do papel só poderá ser feita a outro jornal,
revista ou editôra, mediante prévia autorização da repartição arrecadadora
competente, respondendo o primeiro cedente por qualquer infração que se verificar com
relação ao produto.
Art . 8º São ainda isentos do impôsto, nos têrmos, limites e condições aplicáveis
para efeito de isenção do impôsto de importação, os produtos de procedência
estrangeira:
I
- importados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e demais
entidades que gozam de isenção tributária na forma da Constituição;
II
- importados por missões diplomáticas e representações, no país de organismos
internacionais de que o Brasil seja membro;
V
- que constituírem equipamentos destinados a investimentos essenciais ao processo de
desenvolvimento econômico do país, especialmente das regiões menos desenvolvidas;
Parágrafo único. No caso da bagagem referida no inciso III dêste artigo, será entregue
ao passageiros ou integrante, como comprovante, uma via da "declaração de
bagagem" devidamente visada pela repartição ou funcionário que efetuar o
desembaraço".
Art . 9º Salvo disposição expressa de lei, as isenções do impôsto se referem ao
produto e não ao respectivo produtor ou adquirente.
§ 1º Se a imunidade, a isenção ou a suspensão for
condicionada à destinação do produto, e a este for dado destino diverso, ficará o
responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a
imunidade, a isenção ou a suspensão não existissem.; (Redação
dada pela Lei nº 9.532, de 1997)
§
2º Salvo comprovado intuito de fraude, se a mudança da destinação se der após um ano
da ocorrência do fato gerador que obrigaria ao pagamento do impôsto se inexistisse a
isenção, poderá o tributo ser recolhido sem multa antes do fato modificador da
destinação, não sendo devido se, da ocorrência do fato gerador da mudança de
destinação, tiverem decorridos mais de três anos.
§
3º As isenções concedidas pela legislação vigente a emprêsas a instituições,
públicas ou privadas, se restringem aos produtos por elas diretamente produzidos ou
importados, para seu próprio uso.
CAPÍTULO III
Da Classificação dos Produtos
Da Classificação dos Produtos
Art . 10. Na Tabela anexa, os produtos estão classificados em alíneas, capítulos,
subcapítulos, posições e incisos.
§
1º O código numérico e o texto relativo aos capítulos e posições correspondem aos
usados pela nomenclatura aprovada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira de Bruxelas.
§
2º As Posições não reproduzidas na Tabela correspondem a produtos não sujeitos ao
impôsto.
§
3º Quando uma posição figurar na Tabela com redação diferente da usada pela
Nomenclatura de Bruxelas, entende-se que o nôvo texto restringe o conteúdo da referida
posição.
Art . 11. A classificação dos produtos nas alíneas, capítulos, subcapítulos,
posições e incisos da Tabela far-se-á de conformidade com as seguintes regras:
1ª o texto dos títulos de cada alínea, capítulo ou subcapítulo tem apenas valor
indicativo, sendo a classificação determinada legalmente pelos dizeres das posições e
incisos pelas Notas de cada uma das alíneas, capítulos e, supletivamente, pelas regras
que se seguem.
2ª A menção de uma matéria numa determinada posição da Tabela entende-se como a ela
se referindo, quer esteja em estado puro, quer misturada ou associada a outras. A
emenção de um produto, como sendo de determinada matéria, a êle diz respeito, mesmo
que constituído apenas parcialmente dessa matéria. A classificação de um produto,
quando misturado ou composto de mais de uma matéria, será efetuada de acôrdo com a
regra seguinte.
3ª Quando, aplicada a regra 2ª ou em qualquer outro caso, o produto possa ser incluído
em duas ou mais posições, sua classificação efetuar-se-á, sucessiva e
excludentemente, na ordem seguinte:
a)
na posição em que tiver descrição mais específica;
b)
na posição da matéria ou artigo que lhe conferir caráter essencial, quando o produto
fôr misturado, composto de diferentes matérias ou constituído pela reunião de diversos
artigos;
c)
na posição que dê lugar a aplicação da alíquota mais elevada.
4ª Quando uma Nota de uma alínea ou capítulo previr a exclusão de certos produtos,
fazendo referência a outras alíneas ou capítulos ou a determinadas posições, a
exclusão alcançará, salvo disposição em contrário, todos os produtos incluídos
nessas alíneas, capítulos ou posições, mesmo que a enumeração seja incompleta.
§
1º A parte ou peça sem classificação própria na Tabela e identificável como
pertencente a determinado produto, seguirá o regime do todo.
§
2º Os conjuntos ou estojos de objetos sortidos quando acondicionados em um mesmo
envoltório ou embalagem para assim serem vendidos no varejo, serão classificados na
posição do objeto sujeito à alíquota mais elevada.
§
3º O recipiente, envoltório ou embalagem que, pelo seu alto valor, esteja em
desproporção com o do produto que acondiciona, determinará a classificação dêste,
sempre que isso importe na aplicação de alíquota mais elevada.
Art . 12. As Notas
Explícativas da Nomenclatura referida no § 1º do artigo 10, atualizada até junho de
1966, constituem elementos de informação para a correta interpretação das Notas e do
texto das Posições constantes da Tabela Anexa. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34,
de 1966)
CAPÍTULO IV
Do Cálculo do Impôsto
Do Cálculo do Impôsto
Art . 13. O impôsto será calculado mediante aplicação das alíquotas constantes da
Tabela anexa sôbre o valor tributável dos produtos na forma estabelecida neste
Capítulo.
Art. 14. Salvo
disposição em contrário, constitui valor tributável: (Redação
dada pela Lei nº 7.798, de 1989)
b)
o valor que servir de base, ou que serviria se o produto tributado fôsse para o cálculo
dos tributos aduaneiros, acrescido de valor dêste e dos ágios e sobretaxas cambiais
pagos pelo importador;
II - quanto aos produtos nacionais, o valor
total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a
industrial. (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989)
§ 1º. O valor da operação compreende o
preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas
ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário. (Redação
dada pela Lei nº 7.798, de 1989)
§ 2º. Não podem ser deduzidos do valor da
operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda
que incondicionalmente. (Redação dada pela Lei nº 7.798, de
1989)
§ 3º. Será também considerado como
cobrado ou debitado pelo contribuinte, ao comprador ou destinatário, para efeitos do
disposto no § 1º, o valor do frete, quando o transporte for realizado ou cobrado por
firma coligada, controlada ou controladora (Lei nº. 6.404) ou interligada (Decreto-Lei
nº. 1.950) do estabelecimento contribuinte ou por firma com a qual este tenha relação
de interdependência, mesmo quando o frete seja subcontratado. (Incluído
pela Lei nº 7.798, de 1989)
§ 4º. Será acrescido ao valor da
operação o valora das matérias-primas, produtos intermediários e
material de
embalagem, nos casos de remessa de produtos industrializados por
encomenda, desde que não
se destinem a comércio, a emprego na industrialização ou no
acondicionamento de
produtos tributados, quando esses insumos tenham sido fornecidos pelo
próprio encomendante, salvo se se tratar de insumos usados. (Incluído
pela Lei nº 7.798, de 1989)
I
- ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, quando o produto fôr
remetido a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento de
terceiro incluído no artigo 42 e seu parágrafo único; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34,
de 1966)
II - a 90% (noventa por cento) do preço de venda aos
consumidores, não inferior ao previsto no inciso anterior, quando o produto for remetido
a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que o destinatário opere exclusivamente
na venda a varejo.; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)
III - ao custo do produto, acrescido das margens de lucro normal da
empresa fabricante e do revendedor e, ainda, das demais parcelas que deverão ser
adicionadas ao preço da operação, no caso de produtos saídos do estabelecimento
industrial, ou do que lhe seja equiparado, com destino a comerciante autônomo, ambulante
ou não, para venda direta a consumidor. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.593, de 1977)
Art . 16. Se a saída do produto do estabelecimento produtor ou revendedor se der a
título de locação ou decorrer de operação a título gratuito, assim considerada
também aquela que, em virtude de não transferir a propriedade do produto, não importe
em fixar-lhe o preço, o impôsto será calculado sôbre o valor tributável definido nos
incisos I e II do artigo anterior, consideradas as hipóteses nêles previstas.
Art . 17. Ressalvada a avaliação contraditória na forma do art. 109, o fisco poderá
arbitrar o valor tributável ou qualquer dos seus elementos nos têrmos dos arts 14 e 15
quando sejam omissos ou não mereçam fé os documentos expedidos pelas partes, ou,
tratando-se de operação a título gratuito, quando inexistir ou fôr de difícil
apuração o valor previsto no artigo anterior.
Art . 18. Aplica-se ao cálculo do impôsto devido pela saída dos produtos de
precedência estrangeira dos estabelecimentos importadores ou arrematantes, o disposto nos
arts. 14, inciso II, 15, 16 e 17.
CAPÍTULO V
Do Lançamento e do Pagamento do Impôsto
Do Lançamento e do Pagamento do Impôsto
SEÇÃO I
Do Lançamento
Do Lançamento
a)
por ocasião do despacho de produtos de procedência estrangeira, nos casos de
importação e de arrematação em Ieilão;
b)
antes do pagamento, no caso do art. 81;
a)
por ocasião da saída do produto do respectivo estabelecimento produtor, ressalvadas as
hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do inciso II, do art.
5º;
b)
no momento de conclusão da operação industrial, na hipótese do § 1º do art. 2º, e
por ocasião do consumo ou da utilização do produto, da exposição à venda ou da
venda, respectivamente, nos casos das alíneas " a ", " b " e " c
" do inciso I, do artigo, 5º.
Parágrafo
único. Quando, em virtude de contrato escrito ocorrer reajustamento de preços, o
impôsto correspondente ao acréscimo de valor será lançado em nota-fiscal dentro de
(três) 3 dias da data em que o reajustamento se efetivar. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 34, de
1966)
Art . 20. O lançamento consistirá na descrição da operação que o originar e do
produto a que se referir, na classificação fiscal dêste no cálculo do impôsto devido
e no registro de seu valor, em parcela destacada, na guia ou na nota fiscal em que deva
ser efetuado.
Parágrafo único. O lançamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte.
Art . 21. A autoridade administrativa efetuará de ofício o lançamento mediante a
instauração do processo fiscal, quando o contribuinte não o fizer na época própria ou
fizer em desacôrdo com as normas desta lei.
§
1º O lançamento considerar-se-á efetuado quando passar em julgado a decisão proferida
no processo respectivo.
§
2º Antes de qualquer iniciativa da autoridade, o contribuinte poderá corrigir a omissão
ou êrro, comunicando o fato à repartição e procedendo, se fôr o caso, na forma do
art. 81.
Art . 22. O lançamento regularmente homologado, ou o efetuado de ofício, será
definitivo e inalterável ressalvados os casos de vício expressamente previstos na
legislação reguladora do processo administrativo tributário.
III - quando o produto a que se referir fôr considerado como não identificado com o
descrito nos documentos respectivos.
SEÇÃO II
Do Pagamento do Impôsto
Do Pagamento do Impôsto
Art . 24. O impôsto será recolhido por guia, ao órgão arrecadador competente, na forma
estabelecida nesta lei e em regulamento.
Art. 25. A importância a recolher será o montante do impôsto relativo
aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do impôsto
relativo aos produtos nêle entrados, no mesmo período, obedecidas as especificações e
normas que o regulamento estabelecer. (Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 1.136, de 1970)
§ 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se
destinem à comercialização, industrialização ou acondicionamento e desde que os
mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saída do
estabelecimento. (Redação dada pelo
Decreto-Lei nº 1.136, de 1970)
§ 3º. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o
restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os
produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da
industrialização estejam sujeitos à alíquota zero, não estejam tributados ou gozem de
isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada
a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.798, de 1989)
I
- antes da saída do produto da repartição que processar o despacho - nos casos de
importação e de arrematação em leilão de produtos de procedência estrangeiro;
II - antes da saída do produto do respectivo estabelecimento
produtor - no caso de devedor declarado remisso;
III - Até o último dia da quinzena do segundo mês subseqüente
àquele em que houver ocorrido o fato gerador - nos demais casos, excetuado o disposto nos
parágrafos dêste artigo. (Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 326, de 1967)
§ 1º Os contribuintes do impôsto sôbre produtos industrializados das posições 22.02
(refrigerantes, etc.), 22.03 (cervejas), 25.23 (cimento etc.), 43.02 a 43.04 (peles, etc.)
e 71.01 a 71.15 (pérolas, etc.), recolherão o tributo até o último dia da quinzena
subseqüente ao mês em que houve ocorrido o fato gerador. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 326, de
1967)
§ 2º Os contribuintes do Imposto
sobre Produtos Industrializados da Posição 24.02.00.00 (Fumo) da respectiva Tabela da
Incidência, recolherão o tributo até o décimo dia da quinzena subseqüente àquela em
que houver ocorrido a fato gerador. (Redação dada pela Lei nº 7.450, de 1985)
§ 3º Os contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados das Subposições
87.02.01.00, 87.02.02.00, 87.02.05.00 e 87.02.06.00 da respectiva Tabela de Incidência
recolherão o tributo até o último dia útil do mês seguinte àquele em que houver
ocorrido o fato gerador. (Incluído pela Lei nº 7.450, de 1985)
Art.
27. Quando ocorrer saldo credor de impôsto num mês, será êle transportado para o mês
seguinte, sem prejuízo da obrigação de o contribuinte apresentar ao órgão
arrecadador, dentro do prazo legal previsto para o recolhimento, a guia demonstrativa
dêsse saldo. (Redação dada pelo
Decreto-Lei nº 34, de 1966)
Art . 28. Não será permitido o recolhimento do impôsto referente a uma quinzena sem que
o contribuinte comprove, com relação à quinzena anterior, o pagamento efetuado, a
existência de saldo credor ou a instauração de processo fiscal para apuração do
débito.
Art . 29. O recolhimento espontâneo, fora do prazo legal, sòmente poderá ser feito com
as multas previstas no art. 81 mediante requerimento-guia de modêlo oficial.
Art . 30. Ocorrendo devolução do produto ao estabelecimento produtor, devidamente
comprovada, nos têrmos que estabelecer o regulamento, o contribuinte poderá creditar-se
pelo valor do impôsto que sôbre êle incidiu quando da sua saída.
CAPÍTULO VI
Da Restituição
Da Restituição
I
- no caso de pagamento indevido;
Il
- quando houver impossibilidade de utilização de crédito pelo produtor, na hipótese
prevista no § 1º do art. 7º.
Parágrafo único. A restituição processar-se-á a requerimento do contribuinte, na
forma da legislação especial reguladora da matéria.
Art . 32. A restituição do impôsto indevidamente pago fica subordinada à prova, pelo
contribuinte, de que o mesmo impôsto não foi recebido de terceiro.
Parágrafo único. O terceiro, que faça prova de haver pago o impôsto ao contribuinte
nos têrmos dêste artigo, sub-roga-se no direito daquele à respectiva restituição.
Art . 33. A restituição total ou parcial do impôsto dá lugar à restituição, na
mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a
infrações de caráter formal que não se devam reputar prejudicadas pela causa
assecuratória da restituição.
TÍTULO II
Dos Contribuintes e dos Responsáveis Tributários
Dos Contribuintes e dos Responsáveis Tributários
CAPÍTULO I
Dos Contribuintes
Dos Contribuintes
Art . 34. É contribuinte do Impôsto do Consumo tôda pessoa natural ou jurídica de
direito público ou privado que, por sujeição direta ou por substituição, seja
obrigada ao pagamento do tributo.
I
- como contribuinte originário:
a)
o produtor, inclusive os que lhe são equiparados pelo art. 4º - com relação aos
produtos tributados que real ou fictìciamente, saírem de seu estabelecimento observadas as
exceções previstas nas alíneas " a "e " b " do inciso II do art.
5º.
b)
o importador e o arrematante de produtos de procedência estrangeira - com relação aos
produtos tributados que importarem ou arrematarem.
a)
o transportador com relação aos produtos tributados que transportar desacompanhados da
documentação comprobatória de sua procedência;
b)
qualquer possuidor - com relação aos produtos tributados cuja posse mantiver para fins
de venda ou industrialização, nas mesmas condições da alínea anterior.
c) o industrial ou equiparado, mediante requerimento, nas operações anteriores,
concomitantes ou posteriores às saídas que promover, nas hipóteses e condições
estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. (Incluído
pela Lei nº 9.430, de 1996)
§ 1º Nos casos das alíneas a e b do inciso II deste artigo, o
pagamento do imposto não exclui a responsabilidade por infração do contribuinte
originário quando este for identificado, e será considerado como efetuado fora do prazo,
para todos os efeitos legais. (Renumerado do parágrafo único
pela Lei nº 9.430, de 1996)
§ 2º Para implementar o disposto na alínea c do inciso II, a Secretaria da
Receita Federal poderá instituir regime especial de suspensão do imposto. (Incluído pela Lei nº 9.430, de 1996)
CAPÍTULO II
Dos Responsáveis Tributários
Dos Responsáveis Tributários
SEÇÃO II
Dos Sucessôres
Dos Sucessôres
Dos Terceiros Responsáveis
(Suprimido pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
CAPÍTULO III
Da Capacidade Jurídica Tributária
Da Capacidade Jurídica Tributária
Art . 40 A capacidade jurídica para ser sujeito passivo da
obrigação tributária decorre exclusivamente do fato de se encontrar a pessoa nas
condições previstas nesta lei e no seu regulamento, ou nos atos administrativos de
caráter normativo destinados a completá-los, como dando lugar à referida obrigação.
Parágrafo único. São irrelevantes para excluir a responsabilidade de cumprimento da
obrigação ou a decorrente de sua inobservância:
I
- as causas que, de acôrdo com o direito privado, excluam ou limitem a capacidade
jurídica das pessoas naturais;
Il
- a irregularidade formal da cunstituição das pessoas jurídicas de direito privado e
das firmas individuais, bastando que configurem uma unidade econômica ou profissional;
III - a inexistência de estabelecimento fixo, a sua clandestinidade ou a precariedade de
suas instalações;
IV
- a inabitualidade no exercício da atividade ou na prática dos atos que deem origem, à
atributação ou à imposição da pena.
CAPÍTULO IV
Do Domicílio Fiscal
Do Domicílio Fiscal
Art . 41. Para os efeitos de cumprimento da obrigação tributária e de determinação da
competência das autoridades administrativas considera-se domicílio fiscal do sujeito
passivo direto ou indireto:
I
- se pessoa jurídica, de direito privado ou público, ou firma individual - o lugar de
situação do seu estabebecimento ou repartição, ou, se houver mais de um ou de uma, ou
daquele ou daquela que fôr responsável pelo cumprimento da obrigação tributária de
que se tratar;
II
- se comerciante ambulante - o lugar da sede principal de seus negócios ou, na
impossibilidade de determinação, o local de sua residência habitual ou qualquer dos
lugares em que exercer a sua atividade, quando não tiver residência certa ou conhecida;
III - se pessoa natural não compreendida nos incisos anteriores - o lugar da prática dos
atos ou da ocorrência dos fatos que dêem origem à tributação ou à imposição de
penalidade, ou, na sua falta ou dificuldade de determinação sucessivamente, pela ordem
indicada, o local da sede habitual de seus negócios, e da sua residência habitual ou o
lugar onde fôr encontrada.
Parágrafo único. O domicílio do fiador é o mesmo do devedor originário.
CAPÍTULO V
Das Firmas Interdependentes
Das Firmas Interdependentes
Art . 42. Para os efeitos desta lei, considera-se existir relação de interdependência
entre duas firmas:
I - quando uma delas tiver participação na outra de quinze por cento
ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio
de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação
societária for de pessoa física. (Redação dada pela Lei nº
7.798, de 1989)
II
- quando, de ambas, uma mesma pessoa fizer parte, na qualidade de diretor ou de sócio que
exerçam funções de gerência, ainda que essas funções sejam exercidas sob outra
denominação;
III - Quando uma delas tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20%
(vinte por cento) no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do
território nacional, e mais de 50% (cinqüenta por cento), nos demais casos, do volume
das vendas dos produtos tributados de sua fabricação, importação ou arrematação.
Parágrafo único. Considera-se ainda haver interdependência entre duas firmas, com
relação a determinado produto:
I
- quando uma delas fôr a única adquirente, por qualquer forma ou título inclusive por
padronagem, marca ou tipo de um ou de mais de um dos produtos, industrializados,
importados ou arrematados pela outra;
II
- quando uma delas vender à outra produto tributado de sua fabricação, importação, ou
arrematação, mediante contrato de comissão, participação e ajustes semelhantes.
TÍTULO III
Das Obrigações Acessórias
Das Obrigações Acessórias
CAPÍTULO I
Da Rotulagem, Marcação e Contrôle dos Produtos
Da Rotulagem, Marcação e Contrôle dos Produtos
Art . 43. O fabricante é obrigado a rotular ou marcar seus produtos e os volumes que os
acondicionarem, em lugar visível, indicando a sua firma ou a sua marca fabril registrada,
a situação da fábrica produtora (localidade, rua e número) a expressão
"Indústria Brasileira" e outros dizeres que forem necessários à
identificação e ao contrôle fiscal do produto, na forma do regulamento.
§
1º Os produtos isentos conterão ainda, em caracteres visíveis, a expressão -
"Isento do Impôsto de Consumo" - e a marcação do preço de venda no varejo
quando a isenção decorrer dessa circunstância; as amostras de produtos farmacêuticos,
conterão a expressão "Amostra Grátis".
§
2o As indicações do caput deste artigo e de seu § 1o
serão feitas na forma do regulamento, podendo ser substituídas por outros elementos que
possibilitem a classificação e controle fiscal dos produtos. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de
2005)
§
3º O reacondicionador indicará ainda o nome do Estado ou país produtor, conforme o
produto seja nacional ou estrangeiro.
§
4º A rotulagem ou marcação será feita antes da saída do produto do respectivo
estabelecimento produtor.
§ 5º A indicação da origem dos produtos, consubstanciada na
expressão "Indústria Brasileira" poderá ser dispensada em casos especiais, de
conformidade com as normas que a esse respeito forem baixadas pelo Conselho Nacional do
Comércio Exterior, para atender às exigências do mercado importador estrangeiro. (Incluído pela Lei nº 6.137, de 1974)
Art . 44. Os rótulos de produtos fabricados no Brasil serão escritos exclusivamente em
idioma nacional, excetuados apenas os nomes dos produtos e outras expressões que não
tenham correspondência em português, desde que constituam, aquêles nomes, marcas
registradas no Departamento Nacional da Propriedade Industrial.
§ 1º Esta disposição não se aplica aos produtos especificamente
destinados a exportação, cuja rotulagen ou marcação poderá ser adaptada às
exigências do mercado estrangeiro importador. (Renumerado do parágrafo único e
alterado pelo Decreto-Lei nº 1.118, de 1970)
§ 2º Para os produtos destinados à Zona Franca de Manaus, prevalece o disposto no
"caput" dêste artigo. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.118, de
1970)
I
- importar, fabricar, possuir, - aplicar, vender ou expôr à venda, rótulos, etiquetas,
cápsulas ou invólucros que se prestem a indicar, como estrangeiro, produto nacional, ou
vice-versa;
II
- importar produto estrangeiro com rótulo escrito, no todo ou em parte, em língua portuguêsa, sem mencionar o país de origem;
IV
- adquirir, possuir, vender ou expor à venda produto rotulado, etiquetado ou embalado nas
condições dos números anteriores.
Art . 46. O regulamento poderá determinar, ou autorizar que o
Ministério da Fazenda, pelo seu órgão competente, determine a rotulagem, marcação ou
numeração, pelos importadores, arrematantes, comerciantes ou repartições fazendárias,
de produtos estrangeiros cujo contrôle entenda necessário, bem como prescrever, para
estabelecimentos produtores e comerciantes de determinados produtos nacionais, sistema
diferente de rotulagem, etiquetagem obrigatoriedade de numeração ou aplicação de sêlo
especial que possibilite o seu contrôle quantitativo.
§
1º O sêlo especial de que trata êste artigo será de emissão oficial e sua
distribuição aos contribuintes será feita gratuitamente, mediante as cautelas e
formalidades que o regulamento estabelecer.
§ 2º A falta de rotulagem ou marcação do produto ou de
aplicação do selo especial, ou o uso de selo impróprio ou aplicado em desacordo com as
normas regulamentares, importará em considerar o produto respectivo como não
identificado com o descrito nos documentos fiscais.; (Redação
dada pela Lei nº 9.532, de 1997)
§ 3º O regulamento disporá sôbre o contrôle dos selos especiais
fornecidos ao contribuinte e por êle utilizados, caracterizando-se, nas quantidades
correspondentes: (Incluído pelo
Decreto-Lei nº 34, de 1966)
a)
como saída de produtos sem a emissão de nota-fiscal, a falta que fôr apurada no estoque
de selos; (Incluído pelo Decreto-Lei
nº 34, de 1966)
b)
como saída de produtos sem a aplicação do sêlo, o excesso verificado. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 34, de
1966)
§
4º Em qualquer das hipóteses das alíneas a e b , do parágrafo anterior,
além da multa cabível, será exigido o respectivo impôsto, que, no caso de produtos de
diferentes preços, será calculado com base no de preço mais elevado da linha de
produção, desde que não seja possível identificar-se o produto e o respectivo preço a
que corresponder o sêlo em excesso ou falta. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 34, de
1966)
CAPÍTULO II
Do Documentário Fiscal
Do Documentário Fiscal
SEÇÃO I
Das Notas Fiscais
Das Notas Fiscais
Art.
47. É obrigatória a emissão de nota-fiscal em tôdas as operações tributáveis que
importem em saídas de produtos tributados ou isentos dos estabelecimentos industriais ou
dos estabelecimentos comerciais atacadistas, e ainda nas operações referidas nas
alíneas a e b do inciso II do art. 5º. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34,
de 1966)
Art . 48. A nota fiscal obedecerá ao modêlo que o regulamento estabelecer e conterá as
seguintes indicações mínimas:
I
- denominação "Nota Fiscal" e número de ordem;
II
- nome, endereço e número de inscrição do emitente;
III - natureza da operação;
IV
- nome e enderêço do destinatário;
V
- data e via da nota e data da saída do produto do estabelecimento emitente;
VI
- discriminação dos produto pela quantidade, marca, tipo, modêlo, número, espécie,
qualidade e demais elementos que permitam a sua perfeita identificação, assim como o
preço unitário e total da operação, e o preço de venda no varejo quando o cálculo do
impôsto estiver ligado a êste ou dêle decorrer isenção;
VII - classificação fiscal do produto e valor do impôsto sôbre êle incidente;
VIII - nome e enderêço do transportador e forma de acondicionamento do produto (marca,
numeração, quantidade, espécie e pêso dos volumes).
§
1º Serão impressas as indicações do inciso I e a relativa à via da nota.
§
2º A indicação do inciso VII, referente à classificação fiscal do produto, é
obrigatória apenas para os contribuintes, e a relativa ao valor do lmpôsto é defesa
àqueles que não sejam legalmente obrigados ao seu recolhimento.
§
3º A nota fiscal poderá conter outras indicações de interêsse do emitente, desde que
não prejudiquem a clareza do documento, podendo, inclusive, ser adaptada para substituir
as faturas.
Art . 49. As notas fiscais serão numeradas em ordem crescente e enfeixadas em blocos
uniformes, não podendo ser emitidas fora da ordem no mesmo bloco, nem extraídas de bloco
nôvo sem que se tenha esgotado o de numeração imediatamente inferior.
§
1º É permitido o uso simultâneo de duas ou mais séries de notas fiscais, desde que se
distingam por letras maiúsculas em seriação alfabética impressa, facultado ao fisco,
restringir o número de séries, quando usadas em condições que não ofereçam
segurança de fiscalização.
§
2º É obrigatório o uso de talonário de série especial para os fabricantes de produtos
isentos e para os comerciantes de produtos de procedência estrangeira, contendo,
respectivamente, impressa, em cada nota, a declaração - "Nota de Produto isento do
lmpôsto de Consumo" - ou -"Nota de Produto Estrangeiro" -, com
separação, ainda, no último caso, entre os produtos de importação própria e os
adquiridos no mercado interno.
§
3º A nota de produto estrangeiro a que se refere o parágrafo anterior conterá ainda, em
coluna própria, a indicação do número do livro de registro de estoque e da respectiva
fôlha, ou o número da ficha que o substituir, em que o produto tenha sido lançado na
escrita fiscal do emitente.
§
4º Também é obrigatório o uso de talonário da série especial e distinta para cada
ambulante quando os fabricantes, importadores ou arrematantes realizarem vendas por êsse
sistema.
Art . 50. As notas fiscais serão extraídas a máquina ou manuscritas a tinta ou
lápis-tinta, por decalque a carbono ou em papel carbonado, no número de vias
estabelecido pelo regulamento, devendo todos os seus dizeres e Indicações estar bem
legível, inclusive nas cópias.
§
1º O regulamento poderá permitir, com as cautelas e formalidades que estabelecer, o uso
de notas fiscais emitidas mecânicamente ou datilografadas, inclusive pelo sistema de
formulário contínuo em sanfonas, desde que, em qualquer caso, contenham todos os dizeres
do modêlo oficial.
§
2º A primeira via da nota acompanhará o produto e será entregue pelo transportador ao
destinatário, que a reterá para exibição ao fisco quando por êste exigida, e a
última via ficará prêsa ao bloco e arquivada em poder do emitente, também para efeito
de fiscalização.
§
3º A primeira via da nota que acompanhar o produto deverá estar, durante o percurso do
estabelecimento do remetente ao do destinatário, em condições de ser exibida aos
agentes fiscais em qualquer instante, para conferência da mercadoria nela especificada e
da exatidão do lançamento do respectivo impôsto.
§
4º Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, depósito, agência ou
representação da mesma pessoa, terá o seu talonário próprio.
Art . 51. É vedada a emissão de nota fiscal que não corresponda à saída efetiva do
produto nela descrito do estabelecimento emitente, ressalvados os seguintes casos:
I.
a saída de partes do produto desmontado, cuja unidade não possa ser transportada de uma
só vez, desde que o impôsto, de acôrdo com as nomas desta lei, deva incidir sôbre o
todo;
Parágrafo
único. No caso do inciso I, será emitida, sem lançamento de impôsto, nota-fiscal
relativa ao todo. Nas saídas parciais, emitir-se-ão as notas-fiscais correspondentes,
aplicando-se sôbre o valor de cada remessa a alíquota, relativa ao todo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34,
de 1966)
Art . 52. Os talões de notas fiscais destinados a uso dos contribuintes e dos
comerciantes de produtos estrangeiros serão autenticados, antes de sua utilização,
mediante os processos e formalidades que o regulamento estabelecer.
Art.
53. Serão consideradas, para efeitos fiscais, sem valor legal, e servirão de prova
apenas em favor do fisco, as notas fiscais que não satisfizerem as exigências dos
incisos I, II, IV e V do artigo 48, bem como as que não contiverem, dentre as
indicações exigidas no inciso IV, as necessárias à identificação e classificação
do produto e ao cálculo do impôsto devido. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34,
de 1966)
SEÇÃO II
Da Guia de Trânsito
Da Guia de Trânsito
CAPÍTULO III
Da escrita fiscal
Da escrita fiscal
SEÇÃO I
Dos livros
Dos livros
Art . 56. Os contribuintes e outros sujeitos passivos que o regulamento indicar dentre os
previstos nesta lei, são obrigados a possuir, de acôrdo com a atividade que exercerem e
os produtos que industrializarem, importarem, movimentarem, venderem, adquirirem ou
receberem, livros fiscais para o registro da produção, estoque, movimentação, entrada
e saída de produtos tributados ou isentos, bem como para contrôle de impôsto a pagar ou
a creditar e para registro dos respectivos documentos.
§
1º O regulamento estabelecerá os modelos dos livros e indicará os que competem a cada
contribuinte ou pessoa obrigada.
§
2º Os livros conterão têrmos de abertura e de encerramento assinados pela firma
possuidora e as fôlhas numeradas tipogràficamente, e serão autenticadas pela
repartição fazendária competente, antes de sua utilização.
§
3º O Ministério da Fazenda, por seu órgão competente, tomadas as necessárias
cautelas, poderá autorizar, a título precário, o uso de fichas em substituição aos
livros.
§
4º Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal do contribuinte e das pessoas
obrigadas à escrituração, os livros da contabilidade geral, as notas fiscais, as guias
de trânsito e de recolhimento do impôsto e todos os documentos, ainda que pertencentes
ao arquivo de terceiros, que se relacionem com os lançamentos nela feitos.
§ 5º O Departamento de Rendas Internas poderá permitir, mediante as
condições que estabelecer, e resguardada a segurança do contrôle fiscal, que, com as
adaptações necessárias, livros ou elementos de contabilidade geral do contribuinte,
substituam os livros e documentário fiscal previstos nesta lei. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 34, de
1966)
Art . 57. Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, depósito, agência ou
representante, terá escrituração fiscal própria, vedada a sua centralização,
inclusive no estabelecimento matriz.
§
1º Os livros e os documentos que servirem de base à sua escrituração serão
conservados nos próprios estabelecimentos, para serem exibidos à fiscalização quando
exigidos, durante o prazo de cinco anos ou até que ocorra a prescrição dos créditos
tributários decorrentes das operações a que se refiram, se esta verificar-se em prazo
maior.
§
2º Nos casos de transferência de firma ou de local, feitas as necessárias anotações,
continuarão a ser usados os mesmos livros fiscais, salvo motivo especial que aconselhe o
seu cancelamento e a exigência de novos, a critério do fisco.
§
3º O prazo previsto no parágrafo 1º, dêste artigo, interrompe-se por qualquer
exigência fiscal, relacionada com as operações a que se refiram os livros ou
documentos, ou com os créditos tributários dêles decorrentes.
SEÇÃO II
Da Escrituração
Da Escrituração
Art . 58. A escrituração dos livros fiscais far-se-á em ordem cronológica e com a
necessária clareza, asseio e exatidão, de modo a não deixar dúvidas, devendo o
movimento diário ser lançado dentro de três dias e encerrado nos prazos fixados nos
respectivos modelos ou no regulamento desta lei.
§
1º. Os dados constantes dos livros da escrita fiscal, quanto ao registro da produção,
são sujeitos a tolerância de quebras admissíveis para cada espécie tributada, segundo
critério que fôr determinado pelo órgão competente do Ministério da Fazenda.
§
2º. Em casos especiais, poderá o Ministério da Fazenda, por seu órgão
competente, no interêsse da fiscalização, estabelecer a unidade de
medida que deva ser utilizada para
o registro da produção de determinados produtos.
Art . 59. O regulamento e os modelos oficiais estabelecerão as normas de autenticação,
uso e escrituração dos livros e fichas, de forma a assegurar a maior clareza e exatidão
dos lançamentos, o perfeito contrôle do pagamento do impôsto e os elementos
necessários à organização da estatística da produção industrial
Parágrafo único. Poderá, ainda, o órgão competente do Ministério da Fazenda baixar
normas complementares de escrituração, bem como alterar os modelos em uso, visando
disciplinar as peculiaridades de cada caso com relação à atividade dos contribuintes e
demais obrigados e à natureza dos produtos de sua indústria ou comércio.
CAPÍTULO IV
Das obrigações dos transportadores, Adquirentes e Depositários de Produtos
Das obrigações dos transportadores, Adquirentes e Depositários de Produtos
SEÇÃO I
Das 0brigações dos Transportadores
Das 0brigações dos Transportadores
Art . 60. Os transportadores não poderão aceitar despachos ou efetuar o transporte de
produtos que não estiverem acompanhados dos documentos exigidos por esta lei ou por seu
regulamento.
Parágrafo único. A proibição estende-se aos casos de manifesto desacôrdo entre os
volumes e a sua descriminação nos documentos, à falta de descrição ou descrição
incompleta que impossibilite ou dificulte a identificação dos volumes, e à falta de
indicação do nome e enderêço do remetente ou do destinatário.
Art . 61. Os transportadores prestarão aos funcionários fiscais todo o concurso para
facilitar-lhes o exame dos documentos e das mercadorias em despacho, já despachadas ou em
trânsito, sendo pessoalmente responsáveis pelo extravio dos documentos que lhes tenham
sido entregues pelo remetente dos produtos.
Parágrafo único. Se um mesmo documento se referir a produtos que devam ser transportados
por mais de um veículo, o documento deverá acompanhar o primeiro veículo cabendo ao
transportador a obrigação de fazer, nosmanifestos respectivos, anotações claras e
precisas na forma que o regulamento estabelecer.
SEÇÃO II
Das Obrigações dos Adquirentes e Depositários
Das Obrigações dos Adquirentes e Depositários
Art . 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para
industrialização, comércio ou depósito, ou para emprêgo ou utilização nos
respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se êles
se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao
sêlo de contrôle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se êstes
satisfazem a tôdas as prescrições legais e regulamentares.
§
1º Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de responsabilidade,
darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do
produto, ou antes do início do consumo ou da venda, se êste se der em prazo menor,
avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria.
§ 2º No caso de falta do documento fiscal que comprove a
procedência do produto e identifique o remetente pelo nome e endereço, ou de produto que
não se encontre selado, rotulado ou marcado quando exigido o selo de controle, a
rotulagem ou a marcação, não poderá o destinatário recebê-lo, sob pena de ficar
responsável pelo pagamento do imposto, se exigível, e sujeito às sanções cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)
Art . 63. As pessoas mencionadas no artigo anterior são obrigadas a franquear, aos
agentes do fisco, os seus estabelecimentos, depósitos, dependências e móveis,
permitindo-lhes o mais amplo exame dos produtos, documentos e livros fiscais e comerciais.
TÍTULO IV
Das Infrações e das Penalidades
Das Infrações e das Penalidades
CAPÍTULO I
Das Infrações
Das Infrações
Art . 64. Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que
importe em inobservância, por parte do sujeito passivo de obrigação tributária,
positiva ou negativa, estabelecida ou disciplinada por esta lei, por seu regulamento ou
pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los.
§
1º O Regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar
obrigações nem definir frações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou
previstas em lei.
§
2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infrações
independe da intenção do agente ou do responsável da efetividade, natureza e extensão
dos efeitos do ato.
Art . 65. As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que terá por
base o auto ou a representação, conforme a verificação da falta se dê no serviço
externo de fiscalização ou no serviço interno das repartições.
CAPÍTULO II
Das Penalidades
Das Penalidades
SEÇÃO I
Das Espécies de Penalidades
Das Espécies de Penalidades
Art . 66. As infrações serão punidas com as seguintes penas, aplicáveis separada ou
cumulativamente:
III - proibição de transformar com as repartições públicas ou autárquicas federais e
com os estabelecimentos bancários controlados pela União;
SEÇÃO II
Da Aplicação e Graduação das Penalidades
Da Aplicação e Graduação das Penalidades
Art . 67. Compete à autoridade julgadora, atendendo aos antecedentes do infrator, aos
motivos determinantes da infração e à gravidade de suas conseqüências efetivas ou
potenciais;
Art. 68. A autoridade fixará a pena de multa partindo da pena básica
estabelecida para a infração, como se atenuantes houvesse, só a majorando em razão das
circunstâncias agravantes ou qualificativas provadas no processo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34,
de 1966)
§
1º São circunstâncias agravantes: (Redação
dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
I -
a reincidência; (Redação dada pelo
Decreto-Lei nº 34, de 1966)
II
- o fato de o impôsto, não lançado ou lançado a menos, referir-se a produto cuja
tributação e classificação fiscal já tenham sido objeto de decisão passada em
julgado, proferida em consulta formulada pelo infrator; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34,
de 1966)
III
- a inobservância de instruções dos agentes fiscalizadores sôbre a obrigação
violada, anotada nos livros e documentos fiscais do sujeito passivo; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34,
de 1966)
IV
- qualquer circunstância que demonstre a existência de artifício doloso na prática da
infração, ou que importe em agravar as suas conseqüências ou em retardar o seu
conhecimento pela autoridade fazendária. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34,
de 1966)
§
2º São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34,
de 1966)
Art . 70. Considera-se reincidência a nova infração da legislação do Impôsto do
Consumo, cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica ou pelos sucessores referidos nos
incisos III e IV do artigo 36, dentro de cinco anos da data em que passar em julgado,
administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.
Parágrafo único. Diz-se a reincidência:
I
- genérica, quando as infrações são de natureza diversa;
II
- específica, quando as infrações são da mesma natureza, assim entendidas as que
tenham a mesma capitulação legal e as referentes a obrigações tributárias previstas
num mesmo capítulo desta lei.
Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a
impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade
fazendária:
I
- da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou
circunstâncias materiais;
II
- das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação
tributária principal ou o crédito tributário correspondente.
Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir
ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação
tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de
modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.
Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas
naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.
Art . 74. Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela
mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, as
penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas ou quando ocorrerem as
hipóteses previstas no art. 85 e em seu parágrafo.
§ 1º Se idênticas as infrações e sujeitas à pena de
multas fixas, previstas no art. 84, aplica-se, no grau correspondente, a pena cominada a
uma delas, aumentada de 10% (dez por cento) para cada repetição da falta, consideradas,
em conjunto, as circunstâncias qualificativas e agravantes, como se de uma só infração se
tratasse. (Vide Decreto-Lei nº 34, de 1966)
§
2º Se a pena cominada fôr a de perda da mercadoria ou de multa proporcional ao valor do
impôsto ou do produto a que se referirem as infrações, consideradas, em conjunto, as
circunstâncias qualificativas e agravantes, como se de uma só infração se
tratasse. (Vide Decreto-Lei nº 34, de 1966)
§
3º Quando se tratar de infração continuada, em relação à qual tenham sido lavrados
diversos autos ou representações, serão êles reunidos em um só processo, para
imposição da pena.
§
4º Não se considera infração continuada a repetição de falta já arrolada em
processo fiscal de cuja instauração o infrator tenha sido intimado.
Art . 75. Se do processo se apurar a responsabilidade de duas ou mais pessoas, será
imposta a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido.
I
- aos que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem espontâneamente, a
repartição fazendária competente, para denunciar a falta e sanar a irregularidade,
ressalvados os casos previstos no art. 81, nos incisos I e II do art. 83 e nos incisos I,
Il e III do art. 87;
a)
de acôrdo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última
instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou
não parte o interessado;
b)
de acôrdo com interpretação fiscal constante de decisão de primeira instância,
proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, em que o interessado fôr parte;
c)
de acôrdo com interpretação fiscal constante de circulares instruções, portarias,
ordens de serviço e outros atos interpretativos baixados pelas autoridades fazendárias
competentes.
Art . 77. A aplicação da penalidade fiscal e o seu cumprimento não dispensam, em caso
algum, o pagamento do impôsto devido, nem prejudicam a aplicação das penas cominadas
para o mesmo fato pela legislação criminal, e vice versa.
Art . 78.O direito de impôr penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da
infração.
§
1º O prazo estabelecido neste artigo interrompe-se por qualquer notificação ou
exigência administrativa feita ao sujeito passivo, com referência ao impôsto que tenham
deixado de pagar ou à infração que haja cometido, recomeçado a correr a partir da data
em que êste procedimento se tenha verificado.
§
2º Não corre o prazo enquanto o processo de cobrança estiver pendente de decisão,
inclusive nos casos de processos fiscais instaurados, ainda em fase de preparo ou de
julgamento.
§
3º A interrupção do prazo mencionado no parágrafo primeiro só poderá ocorrer uma
vez.
Art. 79. O valor da multa será reduzido de 30% (trinta por cento), e o
processo respectivo considerar-se-á findo administrativamente, se o infrator,
conformando-se com a decisão de primeira instância, efetuar o pagamento das
importâncias exigidas no prazo previsto para a interposição do recurso. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34,
de 1966)
Parágrafo único. Perderá o infrator o direito à redução prevista neste artigo se
procurar a via judicial para contraditar a exigência. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 34, de
1966)
SEÇÃO III
Das Multas
Das Multas
I - setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória; (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)
II - cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)
III - multa básica de 300%(trezentos por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada, observado o disposto no art. 86 (Redação dada pela Lei nº 8.218, de 1991)
Art. 80.
A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre
produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de
recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de
ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou
de ser lançado ou recolhido.
(Redação dada pela
Lei nº 11.488, de 2007)
(Vide Decreto
nº 7.212, de 2010)
I - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
II - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
III - (revogado).
(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
§ 1o No mesmo percentual de multa incorrem:
(Redação dada pela
Lei nº 11.488, de 2007)
I
- os fabricantes de produtos isentos que não emitirem ou emitirem de forma irregular, as
notas fiscais a que são obrigados;
II
- os remetentes que, nos casos previstos no artigo 54, deixarem de emitir, ou emitirem de
forma irregular, a guia de trânsito a que são obrigados;
III - os que transportarem produtos tributados ou isentos, desacompanhados da
documentação comprobatória de sua procedência;
IV
- os que possuírem, nas condições do inciso anterior, produtos tributados ou isentos,
para fins de venda ou industrialização;
§
2º Nos casos do parágrafo anterior, quando o produto fôr isento ou a sua saída do
estabelecimento não obrigar a lançamento, as multas serão calculadas sôbre o valor do
impôsto que, de acôrdo com as regras de classificação e de cálculo estabelecidas
nesta lei, incidiria se o produto ou a operação fôssem tributados.
§
3º Na hipótese do inciso V do § 1º, a multa regular-se-á pelo valor do impôsto
indevidamente destacado ou lançado, e não será aplicada se o responsável, já tendo
recolhido, antes do procedimento fiscal, a importância irregularmente lançada, provar
que a infração decorreu de êrro escusável, a juízo da autoridade julgadora, ficando,
porém, neste caso, vedada a respectiva restituição.
§
4º As multas dêste artigo aplicam-se, inclusive, aos casos equiparados por esta lei à
falta de lançamento ou de recolhimento do impôsto, desde que para o fato não seja
cominada penalidade específica.
§
5º A falta de identificação do contribuinte originário ou substituto não exclui a
aplicação das multas previstas neste artigo e em seus parágrafos, cuja cobrança,
juntamente com a do impôsto que fôr devido, será efetivada pela venda em leilão da
mercadoria a que se referir a infração, aplicando-se, ao processo respectivo, o disposto
no § 3º, do artigo 87.
§ 7º (Vide Mpv nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)
§ 8º (Vide Mpv nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)
§ 9º (Vide Mpv nº 303, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)
§ 6o O percentual de multa a que se refere o
caput
deste artigo, independentemente de outras penalidades administrativas ou
criminais cabíveis, será:
(Incluído pela Lei
nº 11.488, de 2007)
(Vide Decreto
nº 7.212, de 2010)
I - aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância agravante,
exceto a reincidência específica;
(Incluído pela Lei
nº 11.488, de 2007)
II - duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma
circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73
desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)
§ 7o Os percentuais de multa a que se referem o
caput
e o § 6o deste artigo serão aumentados de metade nos
casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de
intimação para prestar esclarecimentos.
(Incluído pela Lei
nº 11.488, de 2007)
§ 8o A multa de que trata este artigo será exigida:
(Incluído pela Lei
nº 11.488, de 2007)
I - juntamente com o imposto quando este não houver sido lançado nem
recolhido;
(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)
II - isoladamente nos demais casos.
(Incluído pela Lei
nº 11.488, de 2007)
§ 9o Aplica-se à multa de que trata este artigo o
disposto nos §§ 3º e
4o do art. 44
da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
(Incluído pela Lei
nº 11.488, de 2007)
Art . 82. A inobservância das prescrições do artigo 62 e de seus parágrafos, pelos
adquirentes e depositários ali mencionados, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao
produtor ou remetente dos produtos pela falta apurada, considerada, porém, para efeito de
fixação e graduação da penalidade, o capital registrado daqueles responsáveis.
Art . 83. Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria
ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente: (Vide
Decreto-Lei nº 326, de 1967)
I - Os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de procedência
estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou
fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dêle saído ou nêle
permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota-fiscal, conforme o caso; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 400,
de 1968)
II
- Os que emitirem, fora dos casos permitidos nesta Lei, nota-fiscal que não corresponda
à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em
proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer
efeito, haja ou não destaque do impôsto e ainda que a nota se refira a produto isento. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 400,
de 1968)
§
1º No caso do inciso I, a pena não prejudica a que fôr aplicável ao comprador ou
recebedor do produto, e no caso do inciso II, é independente da que fôr cabível pela
falta ou insuficiência de recolhimento do impôsto, em razão da utilização da nota,
não podendo, em qualquer dos casos, o mínimo da multa aplicada ser inferior ao grau
máximo da pena prevista no artigo seguinte para a classe de capital do infrator.
§
2º Incorre na multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor comercial da mercadoria o
transportador que conduzir produto de procedência estrangeira que saiba, ou deva presumir
pelas circunstâncias do caso, ter sido introduzido clandestinamente no país ou importado
irregular ou fraudulentamente.
Art. 84. Os que praticarem infração a dispositivo desta Lei ou de seu
Regulamento, para a qual não seja prevista pena proporcional ao valor do impôsto ou do
produto, ou de perda da mercadoria, serão punidos com multas compreendidas entre os
limites mínimo de Cr$ 20.000 (vinte mil cruzeiros) e máximo de Cr$ 500.000 (quinhentos
mil cruzeiros) (Redação dada pelo
Decreto-Lei nº 34, de 1966)
§
1º O Regulamento disporá sôbre a aplicação das penalidades, fixando-lhes as penas
básicas, conforme a gravidade da infração e o dispositivo infringido. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34,
de 1966)
Art. 85. Ficam sujeitos à multa de cinco vêzes o limite máximo da pena
prevista no art. 84, aquêles que simularem, viciarem ou falsificarem documentos ou a
escrituração de seus livros fiscais ou comerciais, ou utilizarem documentos falsos para
iludir a fiscalização ou fugir ao pagamento do impôsto, se outra maior não couber por
falta de lançamento ou pagamento do tributo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34,
de 1966)
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, por qualquer meio ou forma, desacatar os
agentes do fisco, ou embaraçar, dificultar ou impedir a sua atividade fiscalizadora, sem
prejuízo de qualquer outra penalidade cabível por infração a esta lei ou seu
Regulamento. (Redação dada pelo
Decreto-Lei nº 34, de 1966)
Art
86. Em nenhum caso a multa aplicada poderá ser inferior ao limite mínimo previsto no
art. 84. (Redação dada pelo
Decreto-Lei nº 34, de 1966)
SEÇÃO IV
Da Perda da Mercadoria
Da Perda da Mercadoria
Art . 87. Incorre na pena de perda da mercadoria o proprietário de produtos de
procedência estrangeira, encontrados fora da zona fiscal aduaneira, em qualquer
situação ou lugar, nos seguintes casos:
I
- quando o produto, tributado ou não, tiver sido introduzido clandestinamente no país ou
importado irregular ou fraudulentamente;
II
- quando o produto, sujeito ao impôsto de consumo, estiver desacompanhado da nota de
importação ou de leilão, se em poder do estabelecimento importador ou arrematante, ou
de nota fiscal emitida com obediência a tôdas as exigências desta lei, se em poder de
outros estabelecimentos ou pessoas, ou ainda, quando estiver acompanhado de nota fiscal
emitida por firma inexistente.
III - quando o produto sujeito ao impôsto de consumo não tiver sido regularmente
registrado nos livros ou fichas de contrôle quantitativo próprios, ou quando não tiver
sido marcado e selado, na forma determinada pela autoridade competente.
§
1º Se o proprietário não fôr conhecido ou identificado, considera-se como tal, para os
efeitos deste artigo, o possuidor ou detentor da mercadoria.
§
2º O fato de não serem conhecidas ou identificadas as pessoas a que se referem este
artigo e o seu parágrafo 1º, não obsta a aplicação da penalidade, considerando-se, no
caso, a mercàdoria como abandonada.
§
3º Na hipótese do parágrafo anterior, em qualquer tempo, antes ocorrida a prescrição,
o processo poderá ser reaberto exclusivamente para apuração da autoria, vedada a
discussão de qualquer outra matéria ou a alteração do julgado quando à infração, a
prova de sua existência, à penalidade aplicada e os fundamentos jurídicos da
condenação.
§
4º No caso do inciso II dêste artigo, a nota fiscal será substituída pela guia de
trânsito se ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 54.
SEÇÃO V
Da Proibição de Transacionar
Da Proibição de Transacionar
Art . 88. Os devedores, inclusive os fiadores, declarados remissos, são proibidos de
transacionar, a qualquer título, com as repartições públicas ou autárquicas federais
e com os estabelecimentos bancários controlados pela União.
§
1º A proibição de transacinar, constante dêste artigo, compreende o recebimento de
quaisquer quantias ou créditos que os devedores tiverem com a União e suas autarquias; a
participação em concorrência, coleta ou tomada de preços; o despacho de mercadorias
nas repartições fazendárias; a celebração de contratos de qualquer natureza,
inclusive de abertura de crédito e levantamento de empréstimos nas Caixas Econômicas
Federais e nos demais estabelecimentos bancários constituídos em autarquias federais ou
controlados pela União; e quaisquer outros atos que importem em transação.
§
2º A declaração de remisso será feito pelo órgão arrecadador local, após decorridos
trinta dias da data em que se tornar irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão
condenatória desde que o devedor não tenha feito prova de pagamento da dívida ou de ter
iniciado em juízo, a competente ação anulatória do ato administrativo, com o depósito
da importância em litígio, em dinheiro ou em títulos da dívida pública federal na
repartição arrecadadora de seu domicílio fiscal.
§
3º No caso do parágrafo anterior, a autoridade, sob pena de responsabilidade
administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias seguintes ao término do
prazo ali referido, publicando a decisão no órgão oficial ou, na sua falta,
comunicado-a, para o mesmo fim, à repartição competente com sede na capital do Estado
sem prejuízo da afixação em lugar visível do prédio da repartição".
SEÇÃO VI
Da Sujeição a Sistema Especial de Fiscalização
Da Sujeição a Sistema Especial de Fiscalização
Art . 89. O sujeito passivo que repetidamente reincidir em infração da legislação do
impôsto de consumo poderá ser submetido, pelo órgão competente do Ministério da
Fazenda, a regime especial de fiscalização.
Parágrafo único. O regime especial de fiscalização será disciplinado no regulamento
desta lei.
SEÇÃO VII
Da Cassação de Regimes ou Contrôles Especiais
Da Cassação de Regimes ou Contrôles Especiais
Art . 90. Os regimes ou contrôles especiais de pagamento do impôsto, de uso de
documentos ou de escrituração, de rotulagem ou marcação dos produtos ou quaisquer
outros, previstos nesta lei ou no seu regulamento, quando estabelecidos em benefício dos
sujeitos passivos, serão cassados se os beneficiários procederem de modo fraudulento no
gôzo das respectivas concessões.
Parágrafo único. É competente para a cassação a mesma autoridade que o fôr para a
concessão, cabendo recurso à autoridade superior.
TÍTULO V
Da Fiscalização
Da Fiscalização
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Disposições Gerais
Art . 91. A direção dos serviços de fiscalização do impôsto de consumo compete, em
geral, ao Departamento de Rendas Internas.
Parágrafo único. A execução dos serviços incumbe, nos limites de suas jurisdições,
aos órgão regionais do Departamento e aos seus agentes fiscalizadores.
Art . 92. Para efeito de fiscalização, serão os Estados divididos em circunscrições
fiscais e estas em seções.
Art . 93. A fiscalização externa compete aos agentes fiscais do impôsto de consumo e
nos casos previstos em lei, aos fiscais auxiliares de impostos internos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a admissibilidade de denúncia
apresentada por particulares nem a apreensão, por qualquer pessoa, de produtos de
procedência estrangeira encontrados fora dos estabelecimentos comerciais e industriais,
desacompanhados da documentação fiscal comprobatória de sua entrada legal no país ou
de seu trânsito regular no território nacional.
Art . 94. A fiscalização será exercida sôbre tôdas as pessoas naturais ou jurídicas,
contribuintes ou não que forem sujeitos passivos de obrigações tributárias previstas
na legislação do impôsto de consumo, inclusive sôbre as que gozarem de imunidade
tributária ou de isenção de caráter pessoal.
Parágrafo único. As pessoas a que se refere êste artigo exibirão aos agentes
fiscalizadores, sempre que exigido, os produtos, os livros fiscais e comerciais e todos os
documentos ou papéis, em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários à
fiscalização e lhes franquearão os seus estabelecimentos, depósitos, dependências e
móveis, a qualquer hora do dia ou da noite, se à noite estiverem funcionando.
Art . 95. Os agentes fiscalizadores que procederem a diligências de fiscalização
lavrarão, além do auto de infração que couber, têrmos circunstanciados de início e
de conclusão de cada uma delas, nos quais consignarão as datas inicial e final do
período fiscalizado, a relação dos livros e documentos comerciais e fiscais exibidos e
tudo mais que seja de interêsse para a fiscalização.
§
1º Os têrmos a que se refere êste artigo serão lavrados, sempre que possível, em um
dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado, dêles se entregará, ao
contribuinte ou pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pelo autor da
diligência.
§
2º Quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando
seja necessário à efetivação de medidas acauteladoras do interêsse do fisco, ainda
que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, os agentes
fiscalizadores, diretamente ou através das repartições a que pertencerem, poderão
requisitar o auxílio da fôrça pública federal, estadual ou municipal.
Art . 96. Os agentes fiscais do impôsto de consumo e os fiscais auxiliares de impostos
internos terão direito a portar armas para sua defesa pessoal, em todo o território
nacional.
Parágrafo único. O direito ao porte de arma constará da carteira funcional que fôr
expedida pela repartição a que estiver subordinado o funcionário.
Art . 97. Mediante intimação escrita são obrigados a prestar às autoridades
fiscalizadoras tôdas as informações de que disponham com relação aos produtos,
negócios ou atividades de terceiros:
I
- os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II
- os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e semelhantes;
III - as empresas transportadoras e os transportadores singulares;
IV
- os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V
- os inventariantes;
VI
- os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - as repartições públicas e autárquicas federais as entidades paraestatais e de
economia mista;
VIII - tôdas as demais pessoas naturais ou jurídicas cujas atividades envolvam negócios
ligados ao impôsto de consumo.
Art . 98. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação
para qualquer fim por parte da Fazenda Nacional ou de seus funcionários, de qualquer
informação obtida em razão do ofício sôbre a situação econômica ou financeira e
sôbre a natureza e o estado dos negócios ou atividades dos contribuintes ou de
terceiros.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo únicamente os casos de
requisição do Poder Legislativo e de autoridade judicial no interêsse da Justiça e os
de prestação mútua de assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e de
permuta de informações entre os diversos setores da Fazenda Pública da União e entre
estas e a dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios.
CAPÍTULO II
Dos Produtos e Efeitos Fiscais em Situação Irregular
Dos Produtos e Efeitos Fiscais em Situação Irregular
Art . 99. Serão apreendidas e apresentadas à repartição competente, mediante as
formalidades legais, as mercadorias, rótulos, selos, notas fiscais e guias, em
contravenção às disposições da legislação do impôsto de consumo, e tôdas as
coisas móveis que forem necessárias à comprovação das infrações.
§
1º Se não fôr possível efetuar a remoção das mercadorias ou objetos apreendidos, o
apreensor, tomadas as necessárias cautelas, incumbirá da sua guarda ou depósito pessoa
idônea ou o próprio infrator mediante têrmo de depósito.
§
2º Salvo nos casos de infração punida com a pena de perda da mercadoria
ou quando esta
constituir a garantia da cobrança do crédito fiscal (§ 5º do art. 80),
se a prova das
faltas, existentes em livros ou documentos, fiscais ou comerciais, ou
verificadas através dêles, independer da verificação da mercadoria será
feita a apreensão, sòmente do
documento que contiver a infração ou que comprovar a sua existência.
Art . 100. Havendo prova ou suspeita fundada de que as coisas a que se refere o artigo
anterior se encontram em residência particular ou em dependência de estabelecimento
comercial, industrial, profissional ou qualquer outra utilizada como moradia, todas as
necessárias cautelas para evitar a sua remoção clandestina, será promovida a busca e
apreensão judicial, se o morador ou detentor, pessoalmente intimado, recusar-se a fazer a
sua entrega.
Art . 101. No caso de suspeita de estarem em situação irregular as mercadorias que devam
ser expedidas nas estações de emprêsas ferroviárias, fluviais, marítimas ou aéreas,
serão tomadas as medidas necessárias à retenção dos volumes pela emprêsa
transportadora na estação do destino.
§
1º As emprêsas a que se refere êste artigo farão imediata comunicação do fato ao
órgão fiscalizador do lugar de destino e aguardarão, durante cinco dias úteis, as
providências respectivas.
§
2º Se a suspeita ocorrer na ocasião da descarga, a emprêsa transportadora agirá pela
forma indicada no final dêste artigo e no seu parágrafo 1º.
Art . 102. As mercadorias de procedência estrangeira encontradas nas condições
previstas no artigo 87 e nos seus incisos I, II e III, serão apreendidas, intimando-se
imediatamente, o seu proprietário, possuidor ou detentor a apresentar, no prazo de 24
horas, os documentos comprobatórios de sua entrada legal no país ou de seu trânsito
regular no território nacional, lavrando-se de tudo os necessários têrmos.
§
1º Na hipótese de falta de registro da mercadoria nos livros ou fichas de contrôle
quantitativo próprios, comprovada no ato da apreensão, ou quando a mercadoria estiver
acompanhada de documentação que não atenda às exigências desta Lei, será dispensada
a intimação preliminar prevista neste artigo.
§
2º Verificando-se as hipóteses do parágrafo anterior, ou decorrido o prazo da
intimação sem que sejam apresentados os documentos exigidos ou se êstes não
satisfizerem aos requisitos legais, será lavrado o competente auto de infração, que
servirá de base ao processo fiscal para a aplicação da penalidade de perda da
mercadoria.
§
3º Transitada em julgado a decisão condenatória, serão as mercadorias vendidas em
leilão, competindo ao arrematante pagar o impôsto devido.
Art . 103. Ressalvados os casos previstos no artigo anterior e os de produtos
falsificados, adulterados ou deteriorados, as mercadorias apreendidas poderão ser
restituídas antes do julgamento definitivo do processo, a requerimento da parte, depois
de sanadas as irregularidades que motivaram a apreensão e mediante depósito na
repartição competente, do valor do impôsto e do máximo da multa aplicável, ou
prestação de fiança idônea, quando cabível, ficando retidos os espécimes
necessários ao esclarecimento do processo.
§
1º Tratando-se de mercadoria de fácil deterioração, a retenção dos espécimes
poderá ser dispensada, consignando-se minuciosamente no têrmo da entrega, com a
assinatura do interessado, o estado da mercadoria e as faltas determinantes da apreensão.
§
2º As mercadorias e os objetos que, depois do julgamento definitivo do processo, não
forem retirados dentro de trinta dias, contados da data da intimação do último
despacho, considera-se-ão abandonados e serão vendidos em leilão, recolhendo-se o
produto dêste aos cofres públicos.
§
3º Os produtos falsificados, adulterados ou deteriorados serão inutilizados, logo que a
decisão do processo tiver passado em julgado.
Art . 104. Quando a mercadoria apreendida fôr de fácil deterioração, a repartição
convidará o interessado a retirá-la, no prazo que fixar, observado o disposto no artigo
anterior, sob pena de perda da mesma.
Parágrafo único. Desatendida a intimação ou nos casos de infração punida com a pena
de perda da mercadoria, esta será imediatamente arrolada para leilão, procedendo-se,
posteriormente, ao preparo e julgamento do processo que terá andamento preferencial, e
conservando-se em depósito as importâncias arrecadadas, até final decisão.
Art . 105. As mercadorias e os objetos apreendidos que estiverem depositados em poder do
negociante que vier a falir, não serão arrecadados na massa, mas removidos para outro
local a pedido do chefe da repartição arrecadadora.
Art . 106. Os laudos do Laboratório Nacional de Análises e do Instituto Nacional de
Tecnologia, nos aspectos técnicos de competência dêsses órgãos, serão adotados pela
Administração, nos processos fiscais, como nas consultas, salvo se comprovada sua
improcedência perante a autoridade julgadora.
CAPÍTULO III
Do Exame da Escrita Fiscal e Comercial
Do Exame da Escrita Fiscal e Comercial
Art . 107. No interêsse da Fazenda Nacional os agentes fiscais do impôsto de consumo
procederão ao exame da escrita geral das pessoas sujeitas à fiscalização referidas no
artigo 97.
§
1º No caso de recusa, o agente fiscalizador, diretamente, ou por intermédio da
repartição, providenciará junto ao representante do Ministério Público para que se
faça a exibição judicial dos livros e documentos sem prejuízo da lavratura do auto de
infração que couber por embaraço à fiscalização.
§
2º Se a recusa referir-se à exibição de livros comerciais registrados, procederá às
providências previstas no parágrafo anterior, intimando com prazo não inferior a 72
horas, para que seja feita a apresentação, salvo se, estando os livros no
estabelecimento fiscalizado, não apresentar, o responsável, motivo que justifique a sua
atitude.
§
3º Se pelos livros apresentados não se puder apurar convenientemente o movimento
comercial do estabelecimento, colher-se-ão os elementos necessários através de exame de
livros ou documentos de outros estabelecimentos que com o fiscalizado transacionem, ou nos
despachos, livros e papéis de emprêsas de transporte, suas estações ou agências, ou
noutras fontes subsidiárias.
Art . 108. Constituem elementos subsidiários para o cálculo da produção o
correspondente pagamento do impôsto de consumo dos estabelecimentos industriais, o valor
ou quantidade da matéria-prima ou secundária adquirida e empregada na industrialização
dos produtos, o das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e o
dos demais componentes do custo da produção, assim como as variações dos estoques de
matérias-primas ou secundárias.
§
1º Apurada qualquer diferença, será exigido o respectivo impôsto de consumo, que, no
caso, de fabricante de produtos sujeitos a alíquotas diversas, será calculado com base
na mais elevada quando não fôr possível fazer a separação pelos elementos da escrita
do contribuinte.
§
2º Apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, será sôbre elas,
exigido o impôsto de consumo, mediante adoção do critério estabelecido no parágrafo
anterior.
Art . 109. O funcionário que tiver de realizar exame de escrita convidará o
proprietário do estabelecimento ou seu representante a acompanhar o exame ou indicar
pessoa que o faça e, em caso de recusa, fará constar do processo essa ocorrência.
§
1º Se o interessado, mesmo que tenha firmado por si ou por seu representante o auto ou
têrmo respectivo, não se conformar com o resultado do exame, poderá requerer outro,
indicando em seu requerimento, de forma precisa a discordância e as razões e provas que
tiver, bem como o nome e enderêço do seu perito.
§
2º Deferido o pedido, o chefe da repartição designará outro funcionário para, como
perito da Fazenda, preceder, juntamente com o perito indicado pelo interessado, a nôvo
exame desde que ouvido o autor do procedimento, persista êste em suas conclusões
anteriores.
§
3º Se as conclusões dos peritos forem divergentes, prevalecerá a que fôr coincidente
com o exame impugnado não havendo coincidência, será nomeado, pela autoridade
preparadora, funcionário do Ministério da Fazenda ou, na sua falta, de qualquer outro
Ministério para desempatar.
§
4º As disposições dos parágrafos anteriores aplicam-se, no que couberem, aos casos em
que o contribuinte não concordar com o valor atribuído à mercadoria para efeito de
cálculo do impôsto ou de aplicação da multa.
Art . 110. Salvo quando fôr indispensável à defesa dos interêsses da Fazenda Nacional,
não serão apreendidos os livros da escrita fiscal ou comercial.
TÍTULO VI
Disposições Finais e Transitórias
Disposições Finais e Transitórias
Art . 111. A atual Diretoria das Rendas Internas, do Ministério da Fazenda, passa a
denominar-se Departamento de Rendas Internas, competindo-lhe especificamente:
I
- dirigir, superintender, orientar e coordenar os serviços de aplicação das leis
fiscais relacionadas com os impostos de consumo e sêlo, assim como os demais tributos
não compreendidos nas atribuições das Diretorias de Rendas Aduaneiras e do Impôsto de
Renda;
II
- promover o contrôle e fiscalização da cobrança dos tributos incluídos no âmbito de
sua competência;
III - fiscalizar as emprêsas autorizadas a realizar vendas de bens imóveis e
mercadorias, por meio de sorteios, distribuição de prêmios, quinhões, bonificações e
processos semelhantes;
IV
- Interpretar as leis e regulamentos fiscais relacionados com suas atribuições,
decidindo sôbre os casos omissos e baixando os atos esclarecedores;
V
- Julgar:
a)
em primeira instância, através de seus órgãos regionais - os processos fiscais,
inclusive de consulta, relativo aos tributos incluídos no âmbito de sua competência,
excetuados os referentes à falta de pagamento do impôsto de consumo verificada por
ocasião do despacho de mercadoria estrangeira, os quais, com o rito aduaneiro em primeira
instância, serão da competência da repartição que efetuar o despacho, de cuja
decisão caberá recurso para o Segundo Conselho de Contribuintes;
b)
em única instância, através de seu órgão central - as consultas relativas aos
tributos de sua competência formuladas pelos órgãos centrais do Serviço Público e
Autarquia Federal, das Sociedades de Economia Mista, controladas pela União, e das
entidades de classe de âmbito nacional;
c)
em segunda e última instância através de seu órgão central - as consultas julgadas em
primeira instância pelos seus órgãos regionais.
§
1º A competência para o preparo dos processos referidos no inciso V dêste artigo será
fixada em Regulamento.
§
2º O Departamento de Rendas Internas contará, para o exercício de suas atribuições,
com Delegacias e Inspetorias, regionais e seccionais, cuja competência, sede e
jurisdição serão estabelecidas em Regimento aprovado por decreto do Poder Executivo.
§
3º A medida em que forem sendo instalados os órgãos a que se refere o parágrafo
anterior, passarão a integrar o Departamento de Rendas Internas os serviços de sua
competência que estiverem a cargo das Recebedorias Federais, Delegacias Fiscais e
Alfândegas.
Art . 112. Fica o Poder Executivo autorizado a criar as funções gratificadas
necessárias à reestruturação do Departamento de Rendas Internas e a fixar-lhes os
respectivos símbolos, observados os princípios de hierarquia e analogia de funções,
assim como sua importância e complexidade.
Art . 113. Serão da competência do Diretor do Departamento de Rendas Internas a
designação dos delegados e inspetores, regionais e seccionais, bem como a movimentação
interna do pessoal lotado no mesmo Departamento.
Art 114. Atendendo às necessidades do serviço e respeitada a distribuição numérica de
cada Estado, os Agentes Fiscais de Rendas Internas, dos níveis 18-E e 17-D, poderão ser
lotados indistintamente nas capitais dos Estados de primeira categoria e categoria
especial.
§
1º O provimento por remoção será limitado a metade dos claros verificados para efeito
de promoção.
§
2º Fica assegurada aos atuais ocupantes dos cargos do nível 18-E a permanência no
Estado da Guanabara, admitida, porém, a remoção a pedido ou por permuta.
§
3º Serão lotados no Distrito Federal pelo menos dois (2) agentes fiscais de rendas
internas nível 18-E. VETADO.
Art . 115. A expressão "firma", quando empregado em sentido geral nesta lei,
compreende, além das firmas individuais, todos os tipos de sociedades, quer funcionem sob
uma razão social ou sob uma designação ou denominação particular.
Art . 116. Salvo disposição em contrário, os prazos previstos nesta lei serão contados
em dias corridos e, na sua contagem, excluir-se-á o dia do comêço e incluir-se-á o do
vencimento. Se êste cair em domingo, feriado nacional ou local, ponto facultativo ou data
em que, por qualquer motivo, não funcione a repartição onde deva ser cumprida a
obrigação, o prazo considerar-se-á prorrogado até o primeiro dia útil subsequente.
Art . 117. Fica extinto o adicional de 10% (dez por cento) sôbre bebidas, de que tratam
os
Decretos-lei ns. 6.785, de 11 de agôsto de 1944 e
9.846, de 12 de setembro de 1946.
Art . 118. É mantida a Junta Consultiva do Impôsto de Consumo, criada pelo
Decreto-lei nº 7.404, de 22 de março de 1945.
Art . 119. Por ato do Ministro da Fazenda, o recolhimento quinzenal do impôsto, previsto
no inciso III do artigo 26, poderá passar a mensal, a realizar-se na primeira quinzena do
mês seguinte ao da saída dos produtos do estabelecimento produtor.
Parágrafo único. A medida poderá ser global, para todos os contribuintes, ou especial,
para determinadas classes de produtos.
Art . 120. Continua em vigor, no que não tenha sido alterada expressamente por esta lei,
a legislação relativa à série de classes do agente fiscal de impôsto de consumo e a
classe de fiscal auxiliar de impostos internos, suas atribuições, direitos e deveres.
Parágrafo único. A série de classes de agente fiscal do impôsto de consumo passa a
denominar-se "agente fiscal de rendas internas".
Art . 121. Ficam revogados, no que não tenham sido mantidos expressamente por esta lei, o
decreto lei nº 7.404, de 22 de março de 1945, e as leis posteriores que o modificaram,
ressalvadas as disposições referentes ao processo fiscal e as que se apliquem também a
outros tributos ou disciplinem matéria estranha ao impôsto de consumo.
Parágrafo único. Até que seja instituído e implantado o cadastro geral dos
contribuintes, continuará a ser exigida a patente de registro na forma da legislação
atual, expedida, porém, gratuitamente.
Art . 122. Os que, em 1º de janeiro de 1965, possuírem estampilhas do impôsto de
consumo deverão recolhê-las, dentro de noventa dias, à repartição arrecadadora local,
por meio de guia, para exame de sua legitimidade pela Casa da Moeda e posterior
restituição de seu valor.
Art . 123. Na regulamentação desta lei o Poder Executivo disciplinará, de maneira clara
e minuciosa, tôda a matéria relativa ao impôsto de consumo, sua arrecadação e
fiscalização, instituirá os modêlos de documento e livros fiscais, ou alterará os já
existentes prescrevendo as normas necessárias à sua escrituração e a clareza e
segurança de seus lançamentos; e adotará tôda as cautelas de ordem fiscal tendentes a
evitar a evasão do impôsto.
Parágrafo único. Para fins exclusivamente estatísticos, poderá ainda o Poder
Executivo, com relação à Tabela anexa, agrupar, de forma diferente, os capítulos nas
alíneas, com ou sem alteração do número destas, e desdobrar as posições em novos
incisos, sem ampliação do campo de incidência ou alteração das alíquotas do
impôsto.
Art . 124. VETADO.
§
1º VETADO.
§
2º VETADO.
§
3º VETADO.
§
4º VETADO.
§
5º VETADO.
Art . 125. Aos fabricantes, sujeitos ao pagamento do Impôsto de Consumo pelo sistema de
selagem direta ou pelo sistema misto, de selagem direta e por guia, que já procederam no
regime das leis anteriores, à dedução dos impostos pagos sôbre as matérias-primas que
concorreram para produção de artigos de seu fabrico, fica assegurado o direito expresso
no artigo 5º da alteração 1º da
Lei número 3.520, de 30 de dezembro de 1958, desde
então até a data de início de vigência da presente lei.
Art . 126. Nos exercícios de 1965 a 1967, o impôsto incidente sôbre tecidos e
confecções será devido na seguinte forma:
I
- quanto aos produtos das posições 61.01 a 61.04; em 1965 e 1966 - 6% e, em 1967 8%.
II
- quando aos das posições 50.09, 51.04 53.11 a 53.13; 54.05; 55.07 a 55.09e 56.07; em
1965 e 1966 - 12% e em 1967 - 11%.
Art . 127. Esta lei entrara em vigor, no dia 1º de janeiro de 1965, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 30 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Octávio Gouveia de Bulhões
Octávio Gouveia de Bulhões
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 30.11.1964
|
Partes mantidas pelo Congresso
Nacional, após veto presidencial, do Projeto se transformou na Lei nº 4.502, de 30 de
novembro de 1964, que dispõe sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de
Rendas Internas.
|
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL
decreta e eu promulgo, nos têrmos da parte final do § 3º do art. 70 da Constituição
Federal os seguintes dispositivos da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.
Art. 7º
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XXIV - As
máquinas de costura de uso doméstico e respectivos móveis.
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Posição
Inciso
Produtos
Alíquota ad
valorem
8.441
... exceto
máquinas de costura de uso doméstico e respectivos móveis.
Brasília, 16 de
julho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO 