terça-feira, 29 de maio de 2012

PGFN

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

É o órgão responsável pela defesa judicial da União, em créditos de natureza tributária, prestando assessoria e consultoria jurídica ao Ministério da Fazenda e a seus órgãos, como a Secretaria da Receita Federal.

A PGFN é o órgão do Ministério da Fazenda que tem por competência cuidar do recebimento da Dívida Ativa da União, inscrevendo-a para fins de cobrança amigável ou judicial, além de promover ações e medidas judiciais de interesse da União.

A PGFN organiza-se em 13 Unidades Centrais sediadas em Brasília, 05 Projeções Regionais estabelecidas em cidades - sede de Tribunais Regionais Federais, 27 Projeções Estaduais localizadas em todas as Unidades da Federação e, 62 Projeções Locais subordinadas às Procuradorias Estaduais, instaladas em cidades - sede de Varas da Justiça Federal ou Delegacias da Receita Federal.