PROCEDIMENTO FISCAL
É uma sucessão de atos praticados pela autoridade administrativa, de acordo com a legislação pertinente, para se chegar a um ato final. Nas atividades de fiscalização, a RFB tem os seguintes procedimentos:
1) fiscalização – ações que têm como objetivo verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas aos tributos e contribuições administrados, assim como a correta aplicação da legislação do comércio exterior;
2) diligência – ações destinadas a coletar informações ou elementos de interesse da administração tributária, inclusive para instrução de processos.
Principais Impostos: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ICMS-ST, FECP do ICMS, ISSQN e INSS. Retenções na Fonte: IRRF, PCC (PIS, COFINS e CSLL), INSS Prestadores de serviços Pessoa Jurídica, INSS Autônomos, ICMS-ST e ISSQN. Declarações Acessórias: DIPJ, DCTF, DACON, DIRF, PERDCOMP, SEFIP.
