REGIME DE TRIBUTAÇÃO
É um conjunto de regras tributárias específicas, definidas em Lei, aplicáveis pela autoridade fazendária encarregada de disciplinar, fiscalizar e arrecadar determinado tributo ou conjunto de tributos, às quais se submete um determinado contribuinte.
Principais Impostos: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ICMS-ST, FECP do ICMS, ISSQN e INSS. Retenções na Fonte: IRRF, PCC (PIS, COFINS e CSLL), INSS Prestadores de serviços Pessoa Jurídica, INSS Autônomos, ICMS-ST e ISSQN. Declarações Acessórias: DIPJ, DCTF, DACON, DIRF, PERDCOMP, SEFIP.
