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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regulamenta a cobrança, fiscalização,
arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição
DECRETA:
Art. 1o O Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI será cobrado, fiscalizado, arrecadado e
administrado em conformidade com o disposto neste Regulamento.
TÍTULO I
DA INCIDÊNCIA
CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 2o O imposto incide
sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as
especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - TIPI (Lei no 4.502, de 30 de novembro de
1964, art. 1o, e
Decreto-Lei no 34, de 18 de
novembro de 1966, art. 1o).
Parágrafo único. O campo de incidência do
imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na
TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares,
excluídos aqueles a que corresponde a notação “NT” (não tributado) (Lei no
10.451, de 10 de maio de 2002, art.6º).
CAPÍTULO II
DOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
Seção I
Da Disposição Preliminar
Art. 3o Produto
industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento
como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária (Lei no
5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único, e
Lei nº
4.502, de 1964, art. 3º).
Seção II
Da Industrialização
Características e Modalidades
Art. 4o Caracteriza
industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o
acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para
consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo
único, e
Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º,
parágrafo único):
I - a que, exercida sobre
matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova
(transformação);
II - a que importe em modificar,
aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o
acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);
III - a que consista na reunião de
produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma,
ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);
IV - a que importe em alterar a
apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição
da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte
da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou
V - a que, exercida sobre produto usado ou
parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o
produto para utilização (renovação ou recondicionamento).
Parágrafo único. São irrelevantes, para
caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para
obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos
empregados.
Exclusões
Art. 5o Não se
considera industrialização:
I - o preparo de produtos
alimentares, não acondicionados em embalagem de apresentação:
a) na residência do preparador ou em
restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e
semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou
b) em cozinhas industriais, quando
destinados a venda direta a pessoas jurídicas e a outras entidades, para consumo
de seus funcionários, empregados ou dirigentes;
II - o preparo de refrigerantes, à
base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em
restaurantes, bares e estabelecimentos similares, para venda direta a consumidor
(Decreto-Lei no 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5o,
§ 2o);
III - a confecção ou preparo de
produto de artesanato, definido no art. 7o;
IV - a confecção de vestuário, por
encomenda direta do consumidor ou usuário, em oficina ou na residência do
confeccionador;
V - o preparo de produto, por
encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em
oficina, desde que, em qualquer caso, seja preponderante o trabalho
profissional;
VI - a manipulação em farmácia, para
venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante
receita médica
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º,
parágrafo único, inciso III, e
Decreto-Lei no 1.199, de 27 de
dezembro de 1971, art. 5o, alteração 2a);
VII - a moagem de café torrado,
realizada por estabelecimento comercial varejista como atividade acessória
(Decreto-Lei no 400, de 30 de dezembro de 1968, art. 8o);
VIII - a operação efetuada fora do
estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou partes
e de que resulte:
a) edificação (casas, edifícios,
pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas);
b) instalação de oleodutos, usinas
hidrelétricas, torres de refrigeração, estações e centrais telefônicas ou outros
sistemas de telecomunicação e telefonia, estações, usinas e redes de
distribuição de energia elétrica e semelhantes; ou
c) fixação de unidades ou complexos
industriais ao solo;
IX - a montagem de óculos, mediante
receita médica
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º,
parágrafo único, inciso III, e
Decreto-Lei nº 1.199, de 1971,
art. 5º, alteração 2a);
X - o acondicionamento de produtos
classificados nos Capítulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos de terceiros, em
embalagens confeccionadas sob a forma de cestas de natal e semelhantes
(Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 9º);
XI - o conserto, a restauração e o
recondicionamento de produtos usados, nos casos em que se destinem ao uso da
própria empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por
encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem
como o preparo, pelo consertador, restaurador ou recondicionador, de partes ou
peças empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações
(Lei nº
4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso I);
XII - o reparo de produtos com
defeito de fabricação, inclusive mediante substituição de partes e peças, quando
a operação for executada gratuitamente, ainda que por concessionários ou
representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante
(Lei nº
4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso I);
XIII - a restauração de sacos
usados, executada por processo rudimentar, ainda que com emprego de máquinas de
costura;
XIV - a mistura de tintas entre si,
ou com concentrados de pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário,
realizada em estabelecimento comercial varejista, efetuada por máquina
automática ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam empresas
interdependentes, controladora, controlada ou coligadas
(Lei nº
4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso IV, e
Lei no
9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 18); e
XV - a operação de que resultem os produtos
relacionados na Subposição 2401.20 da TIPI, quando exercida por produtor rural
pessoa física (Lei no 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art.
12, e Lei no 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10).
Parágrafo único. O disposto no inciso VIII
não exclui a incidência do imposto sobre os produtos, partes ou peças utilizados
nas operações nele referidas.
Embalagens de Transporte e de Apresentação
Art. 6o Quando a
incidência do imposto estiver condicionada à forma de embalagem do produto,
entender-se-á
(Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º,
parágrafo único, inciso II):
I - como acondicionamento para transporte,
o que se destinar precipuamente a tal fim; e
II - como acondicionamento de apresentação,
o que não estiver compreendido no inciso I.
§ 1o Para os
efeitos do inciso I do caput, o acondicionamento deverá atender,
cumulativamente, às seguintes condições:
I - ser feito em caixas, caixotes,
engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem
acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o
produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu
acabamento ou da sua utilidade adicional; e
II - ter capacidade acima de vinte quilos
ou superior àquela em que o produto é comumente vendido, no varejo, aos
consumidores.
§ 2o Não se aplica o
disposto no inciso II do caput aos casos em que a natureza do
acondicionamento e as características do rótulo atendam, apenas, a exigências
técnicas ou outras constantes de leis e de atos administrativos.
§ 3o O acondicionamento
do produto, ou a sua forma de apresentação, será irrelevante quando a incidência
do imposto estiver condicionada ao peso de sua unidade.
§ 4o Para os produtos
relacionados na Subposição 2401.20 da TIPI, a incidência do imposto independe da
forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto
(Lei nº
10.865, de 30 de abril de 2004, art. 41, § 1º).
Artesanato, Oficina e Trabalho
Preponderante
Art. 7o Para os
efeitos do art. 5o: