Fraude 2,7 Bi - Aguardando os nomes

http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/noticias/publicacao_noticias/2013/maio_2013/O%20grupo%20criminoso%20atua%20no%20setor%20de%20processamento%20de%20soja


O Ministério Público de São Paulo, por meio do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) – Núcleo Bauru, ofereceu denúncia  hoje, (28/05), contra 11 investigados na denominada “Operação Yellow”, por crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e falsificação de documentos.

O grupo criminoso atua no setor de processamento de soja. A investigação, iniciada há dois anos por meio de uma Força-Tarefa entre o Ministério Público e a Secretaria da Fazenda Estadual descobriu  que a organização causou prejuízos superiores a R$ 2,7 bilhões aos cofres públicos do Estado e da União, mediante fraude fiscal viabilizada pela corrupção de agentes públicos.

A pedido do Ministério Público, a Justiça decretou nesta tarde a prisão preventiva do líder da organização e comandante do grupo empresarial investigado e de mais um diretor, além dos três agentes fiscais de renda investigados. Os dois primeiros permanecem foragidos.

O patrimônio dos investigados e da indústria permanece indisponível. Foi, ainda, identificado um quarto agente fiscal de rendas que, antes da operação policial deflagrada no dia 21 de maio, tomou ciência de seu conteúdo e informou aos executivos do grupo empresarial investigado que seriam alvo de busca e apreensão de documentos, razão pela qual foi ele denunciado por crime de violação de sigilo funcional.

Medidas estão sendo tomadas pelas esferas competentes objetivando apurar a responsabilidade civil e administrativa dos funcionários públicos envolvidos.

Fraude de 2 Bilhoes com Soja em 2005

Wander - Se aconteceu uma fraude com o mesmo esquema no ano de 2005 e 8 anos depois (2013) acontece outra fraude, sendo que a investigação recente durou 2 anos.   Significa que durante entre 2006 e 2011 (5 anos) nada foi investigado ?
Tem muito trabalho pra ser feito pelo MP e FISCO, mas com alguns fiscais recebendo R$ 500.000,00 por esquema vai ficar difícil de acabar com isso, até por que fica uma pergunta:
Existe punição neste Pais ?
O aparelho Fiscal deveria ter condições de detectar estes esquemas, principalmente quando envolve um valor tão expressivo.
Inumeras Declarações Fiscais (Municipias, Estaduais e Federais) , dezenas de obrigações Fiscais (Municipias, Estaduais e Federais) Notas Fiscais Eletronicas, Desembaraço Aduaneiro e nada pega ou pegou esta Fraude BILIONÁRIA ?
Parece que tudo que estudei de Impostos (27 ANOS) não VALE NADA !!!


Fraude em 2005,  envolvendo soja. A Receita Federal e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo cobravam R$ 2 bilhões em tributos de dez indústrias e redes de varejo que, supostamente, participaram de esquema de exportação fictícia de óleo e farelo de soja a fim de obter vantagens fiscais.

O Gaesf (Grupo de Atuação Especial de Repressão aos Crimes de Sonegação Fiscal), do Ministério Público do Estado de São Paulo, por sua vez, investigou ao menos quatro consultorias que teriam criado e vendido o modelo de exportação fictícia para empresas economizarem no pagamento de ICMS, PIS e Cofins.

A fim de pagar menos tributos, as consultorias criaram, segundo as investigações, um sistema de exportação que envolvia uma empresa fornecedora de soja em Cuiabá (MT), de fachada, uma indústria que esmagava o grão (produz óleo e farelo de soja) e uma trading, que exportava o produto. A operação era simbólica" --só acontecia no papel.

Ao comprar a matéria-prima (soja) de outro Estado para exportar, a empresa se apropriava de um crédito fiscal. No caso do ICMS, ele era de 12%. Se exportava R$ 10 milhões em farelo de soja, o crédito fiscal era de R$ 1,2 milhão.

O esquema foi "vendido" aos empresários pelas consultorias por meio de folhetos e projeções em computador.
Segundo fiscais da Fazenda, não foram encontradas conexão nas fraudes detectadas na operação Yellow com as noticiadas em 2005.

Operação Yellow - Gostaria de saber os nomes desses criminosos

Wander - Espero que os nomes destes criminosos sejam divulgados.

Operação Yellow prende em São Paulo empresários suspeitos de fraudes fiscais bilionárias.

Credito - Agencia Brasil.

 http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-05-21/operacao-yellow-prende-em-sao-paulo-empresarios-suspeitos-de-fraudes-fiscais-bilionarias

São Paulo – Oito pessoas foram presas hoje (21) no estado de São Paulo, na Operação Yellow, suspeitas de fraudes fiscais bilionárias. Elas integram um grupo criminoso que atuava no setor de processamento de soja e de ovos. Entre os presos, estão quatro empresários, três fiscais e um advogado. A prisão é temporária pelo prazo de cinco dias, podendo ser prorrogada por mais cinco.
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) informou que as fraudes envolvem um conglomerado de indústrias espalhadas em Bauru, na capital paulista e em outras localidades do estado. Como as investigações ainda estão sob sigilo, o MP-SP não divulgou os nomes das empresas.

A Operação Yellow, conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Bauru, em conjunto com a Secretaria Estadual da Fazenda de São Paulo, a Polícia Militar e a Polícia Civil, descobriu que a organização criminosa causou prejuízos superiores a R$ 2,765 bilhões tanto para o estado como para a União. Segundo estimativa do Ministério Público, o grupo cometia a fraude há nove anos.
O trabalho de investigação começou há cerca de dois anos, após a Secretaria Estadual da Fazenda de São Paulo identificar indícios de fraudes fiscais. “Parte desse rombo aos cofres públicos refere-se à criação de créditos frios de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)”, disse Neander Antonio Sanches, promotor do Gaeco de Bauru. “Os valores bilionários envolvidos demonstram que o poderio econômico do grupo não poderia se perfazer sozinho sem a participação de agentes públicos do estado”, acrescentou.

Segundo ele, a organização criminosa atuava com base em empresas de fachada, utilizando offshores (empresas ou contas abertas em paraísos fiscais) no Uruguai. O grupo, de acordo com Sanches, fazia operações comerciais, de compra e venda, simuladas, gerando créditos frios de ICMS. “Os créditos frios eram negociados ilicitamente com terceiros, e parte desses créditos era utilizada para abatimento da dívida de ICMS do grupo empresarial com os governos de São Paulo, Santa Catarina e do Paraná”, explicou o promotor.

“Temos aqui a criação de diversas empresas, utilizando laranjas na formação do quadro societário, e empresas sediadas em Montevidéu (Uruguai). Essas empresas criam operações comerciais que não existem, operações que são interestaduais ou dentro de São Paulo. Em São Paulo, operações [de compra e venda] geram créditos de ICMS. Esse crédito era então abatido da dívida que o grupo empresarial acabava produzindo em operações normais. Então, se o grupo empresarial deveria pagar R$ 100 milhões em ICMS, esse outro lado, criador de créditos frios, servia para abater esses créditos e, portanto, [restaria] nada a pagar”, disse Sanches.

O promotor disse que isso poderia gerar, inclusive, uma “sobra” de créditos, que o conglomerado então vendia para outras empresas, que não pertenciam ao grupo. “Há inclusive uma sobra de créditos, que é repassada a outras empresas que se interessam em comprar o direito de ver abatida a sua própria dívida tributária”, ressaltou. Segundo ele, essas empresas que compravam os créditos tributários ainda devem ser investigadas pelo órgão.

Durante a operação, o Ministério Público detectou ainda a existência de corrupção de agentes fiscais de renda. A propina que era paga pelo conglomerado aos fiscais para diminuir o valor das multas. “Uma empresa desse porte tem constante fiscalização pela Secretaria da Fazenda. Nesse caso, eles [fiscais] forjavam documentos para diminuir o valor a ser aplicado. Quando se tem um valor milionário para pagamento da multa, o valor da propina serve para que o fiscal não aplique aquele valor [de multa]. O valor pago a fiscais monta à casa de R$ 500 mil por operação”, disse.

Os prejuízos à União com essa operação ainda deverão ser investigados pela Polícia Federal, pois não está na área de competência do Ministério Público Estadual. Segundo o promotor, durante a investigação foi observada uma atividade paralela do grupo que pode ter provocado perdas para a União, também baseada em compra e venda simulada. Dos R$ 2,7 bilhões de prejuízos provocados pelo grupo, R$ 1,6 bilhão são de débitos estaduais. “O restante está restrito, certamente, a dívidas com a União”, disse o promotor.
A Operação Yellow (amarelo), nome dado por causa da cor amarela da soja, cumpriu ainda 20 mandados de busca e apreensão, dois em Bauru e os demais na capital paulista e na Grande São Paulo. Para tentar recuperar o valor que foi desviado, o Ministério Público de São Paulo pediu o bloqueio dos bens dos proprietários da empresa que tem sedes espalhadas tanto em Bauru e na capital paulista. “A Justiça paulista decretou a indisponibilidade dos bens, inclusive no exterior, de todos os imóveis, complexos industriais, contas bancárias, iates, aviões e apartamentos do grupo empresarial”, disse o promotor.
Os envolvidos nas fraudes serão processados por lavagem de dinheiro, falsificação de documentos, corrupção ativa e passiva, formação de quadrilha e crimes contra a ordem tributária.

Operação Yellow - Fraude de 2,76 bilhoes - ICMS SP

 Wander - Muito cuidado pra quem voces trabalham, quanto mais dinheiro maior a possibilidade de crimes.

Operação prende 8 pessoas por fraude com ICMS em SP

A operação recebeu o nome de Yellow (amarelo, em inglês) devido à cor dos produtos comercializados pelo conglomerado, que atuava no ramo de processamento de soja, óleo degomado, farelo, gordura vegetal e ovos. Durante a investigação, os promotores do Gaeco teriam descoberto que o grupo criava empresas de fachada em Montevidéu, no Uruguai, para simular transações de compra e venda de soja e derivados. Desta forma, geravam créditos fictícios de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), usados pela empresa matriz para abater dívidas com o Fisco.

Quatro empresários, um advogado e três agentes fiscais de rendas foram presos nesta terça-feira, 21, na Operação Yellow, do Ministério Público Estadual (MPE), que desarticulou um esquema de fraude fiscal no processamento de soja, na região de Bauru, interior do Estado de São Paulo. O grupo teria causado prejuízos de R$ 2,76 bilhões aos cofres públicos. Outros dois suspeitos estão foragidos.

O MPE informou que as fraudes eram praticadas por meio de operações comerciais simuladas que geravam créditos frios de ICMS. Segundo os promotores, a organização criava empresas, cujos quadros societários eram integrados por laranjas - pessoas jurídicas registradas em Montevidéu, no Uruguai. O grupo fazia compra e venda simulada e remessa para indústrias do setor. Esse expediente gerava os créditos de ICMS que eram usados para abater as dívidas com o Fisco.


Ao todo, foram apreendidos 414 mil reais, 250 mil dólares, 9 mil euros, 930 libras e sete barras de ouro, além de milhares de documentos e arquivos digitais, que vão ampliar o conjunto de provas a ser utilizado nas esferas fiscal e penal. Parte do dinheiro foi apreendida em um prédio localizado na região da avenida Paulista, em São Paulo, onde fica a sede do conglomerado. Outra parte estava na residência de um empresário e o restante, na casa de um inspetor fiscal, onde as barras de ouro também foram encontradas.

Do total de R$ 2,76 bilhões de prejuízo estimado, R$ 1,6 bilhão referem-se a tributos estaduais não pagos em ICMS e o restante a impostos federais que também teriam sido sonegados. Da operação, participaram 27 promotores de Justiça do Gaeco e cerca de 40 agentes fiscais de rendas da Secretaria da Fazenda, que contaram com o apoio de efetivos das polícias Civil e Militar. A documentação apreendida será encaminhada à Polícia Federal e à Receita Federal.


A investigação começou há cerca de 1 ano e 8 meses, sob comando dos promotores do Grupo de Atuação especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) - núcleo Bauru. Em um prédio da Alameda Santos, na capital paulista, onde fica a sede de um grupo de processamento de soja, as equipes de busca encontraram grande quantidade de dinheiro. Na residência de um empresário foram apreendidos US$ 204,9 mil. Na casa de um inspetor fiscal a operação encontrou R$ 320,8 mil, além de 7,3 mil euros e mais sete barras de ouro.


Os promotores estimam que R$ 100 milhões por mês eram sonegados dos cofres públicos. Os empresários e os agentes fiscais de renda, alvos da investigação, estão sendo indiciados criminalmente por lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva e formação de quadrilha.

Os promotores calculam que do total da fraude, pelo menos R$ 1,6 bilhão são relativos a débitos estaduais e cerca de R$ 1,1 bilhão relativos a dívidas com a União. Segundo a investigação, cada agente fiscal de renda da Secretaria da Fazenda de São Paulo recebia propina de R$ 500 mil por operação realizada. Um dos fiscais é dono de dez imóveis de alto padrão.


De acordo com a Secretaria Estadual da Fazenda, além da simulação de operações, identificou-se também a utilização de quadros societários compostos por empresas “offshore” e “sócios-laranjas”. Essas últimas seriam responsáveis por absorver todos os débitos fiscais –  que não eram pagos – produzindo uma blindagem comercial e financeira para as empresas do conglomerado, que articulavam as fraudes. Segundo o MP, o esquema funcionava há cerca de nove anos.

A investigação foi iniciada há dois anos, depois que a Delegacia Regional Tributária de Bauru detectou anomalias em algumas operações realizadas pelo grupo.


A pedido do Ministério Público, a Justiça decretou, ainda ontem, a indisponibilidade de todos os bens das dez pessoas investigadas pela Operação Yellow, incluindo imóveis, depósitos em contas bancárias, embarcações, aviões e complexos industriais. Os envolvidos serão denunciados pelos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva, formação de quadrilha, crimes contra a ordem tributária e fraude processual.


Entre os agentes presos, com um deles foram encontrados R$ 350 mil escondidos em compartimentos secretos de sua residência. Ele teria patrimônio incompatível com seus rendimentos, assim como outro agente, que teria adquirido dez imóveis de luxo nos últimos anos.

A investigação teria detectado que os três servidores públicos recebiam, por operação, aproximadamente R$ 500 mil de propina para não aplicar multas ou aplicar autos de infração em valores muito inferiores às reais irregularidades encontradas no conglomerado industrial. Um deles responderá ainda por porte ilegal de arma.

http://www.receita.fazenda.gov.br/AutomaticoSRFsinot/2013/05/16/2013_05_16_10_29_51_537124278.html

Receita Federal e Polícia Federal deflagram a Operação PUBLICANO

A Secretaria da Receita Federal do Brasil e o Departamento da Polícia Federal deflagraram na manhã de hoje (16) a operação PUBLICANO, destinada a combater fraudes nas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF. Foram cumpridos quatro mandados de prisão temporária, sendo um contra servidor da Receita e os outros três contra contadores. Também foi cumprido um mandado de busca e apreensão em um escritório de contabilidade.

A operação contou com a participação de 12 servidores da RFB e de 28 servidores da PF.

A operação conjunta foi realizada dentro do Convênio de Cooperação firmado entre a Polícia Federal e a Receita Federal, destinado a combater a corrupção e as fraudes fiscais.

A denúncia teve origem na própria Receita Federal que encaminhou a informação para a sua Corregedoria-Geral. Durante as apurações preliminares constatou-se a existência de irregularidades nas declarações de IRPF de diversos contribuintes. A partir desse momento, o assunto foi encaminhado à Polícia Federal para a fase de investigação policial. 

O prejuízo aos cofres públicos pode superar o valor de R$ 100 milhões. Ao todo, um universo de até dois mil contribuintes pessoa física beneficiou-se do esquema, com a entrega de cerca de cinco mil declarações fraudulentas nos exercícios de 2010, 2011 e 2012. 

O esquema consistia na intermediação praticada por escritórios de contabilidade da Grande São Paulo a clientes interessados em pagar menos imposto de renda ou obter restituições de imposto indevidas junto à Receita Federal do Brasil. Depois de acertar o pagamento de valores com os clientes, os contadores entravam em contato com o servidor da Receita Federal que passava então a monitorar as declarações de IRPF nos sistemas informatizados da RFB.

Em diversas situações, o próprio servidor elaborava as declarações de forma a evitar que fossem retidas na malha fina e as transmitia de seu computador pessoal. Há indícios de que o patrimônio do servidor seja incompatível com os rendimentos. 

Os contribuintes envolvidos na fraude são em sua maioria profissionais liberais com altos rendimentos, principalmente médicos, dentistas e advogados. Para pagar imposto a menor ou receber restituições fraudulentas, os contribuintes informavam valores indevidos de deduções e despesas médicas e odontológicas.

A Receita Federal do Brasil irá revisar todas as declarações envolvidas no esquema, bem como adotará todas as medidas fiscais necessárias à recuperação dos valores desviados da União. Além do pagamento dos impostos devidos, os contribuintes envolvidos na fraude estão sujeitos ao pagamento de juros e multas, sem prejuízo da responsabilização criminal conforme o caso.

http://www.receita.fazenda.gov.br/AutomaticoSRFsinot/2013/05/16/2013_05_16_18_05_20_537124372.html

Promulgado Acordo do Brasil e EUA para Intercâmbio de Informações Tributárias

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (16) o Decreto nº 8.003, de 15 de maio de 2013, que promulga o Acordo firmado em 2007 entre os Governos do Brasil e dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos.

Com a promulgação, as administrações tributárias brasileira e americana já podem formular mutuamente pedidos de informações consideradas de interesse para o exercício de suas atribuições. Do lado brasileiro, o intercâmbio de informações abrange os seguintes tributos: IRPJ, IRPF, IPI, IOF, ITR, PIS, Cofins e CSLL.

O Acordo prevê não apenas a possibilidade de intercâmbio de informações, mas amplia o espaço para a cooperação entre as administrações tributárias quanto às práticas de fiscalização, respeitados os limites das respectivas legislações nacionais. Estabelece, ainda, na linha das posições adotadas há tempos em acordos de natureza tributária, regras estritas quanto à proteção do sigilo das informações recebidas e fornecidas.

Enfim, o Acordo atende não somente aos interesses das respectivas administrações tributárias, mas também observa estritamente os direitos e garantias do contribuinte.

Acordos dessa natureza, cuja celebração vem sendo intensificada pelo Brasil nos últimos anos, são fundamentais para o combate à fraude e à evasão fiscal e ao planejamento tributário agressivo ou abusivo, impedindo assim a erosão da base tributária do País. Constituem, ainda, importantes instrumentos na luta contra o crime organizado e a lavagem de dinheiro.

A orientação adotada pelo Brasil, além de refletir seu maior envolvimento nos esforços do Grupo dos 20 (G20) no combate aos “paraísos fiscais”, está inserida na tendência mundial de maior colaboração entre as administrações dos países no campo tributário, especialmente para acompanhar a globalização dos negócios e a mobilidade do capital, das pessoas e da prestação de serviços. Uma das consequências desse envolvimento foi a adesão do Brasil, em 3 de novembro de 2011, à “Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa sobre Assuntos Tributários” (“Convenção Multilateral”), na parte referente ao intercâmbio de informações, ato que já conta com a adesão de quase 50 países.

Receita arrecada 98,7 bilhoes em abril/ 2013

http://www.receita.fazenda.gov.br/AutomaticoSRFsinot/2013/05/21/2013_05_21_13_36_58_371898491.html

Receita arrecada 98,7 bilhoes em abril

A arrecada��o das receitas federais (administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil � RFB e de outras receitas recolhidas por Darf ou GPS, por�m administradas por outros �rg�os), atingiu o valor de�R$ 98.713 milh�es, no m�s de abril de 2013 e de�R$ 370.444 milh�es�no per�odo de janeiro a abril de 2013.

Resultado completo da arrecada��o

Apresenta��o

 http://www.receita.fazenda.gov.br/AutomaticoSRFsinot/2013/05/21/2013_05_21_15_54_45_371898525.html

Receita Federal cancela multa por atraso na entrega de Dacon.

Bras�lia, 21 de maio de 2013

A Receita Federal do Brasil comunica que as Notifica��es de Lan�amento de Multa por Atraso na Entrega de Declara��o (MAED) emitidas para os Demonstrativos de Apura��o de Contribui��es Socias (Dacon) relativos a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a mar�o de 2013, transmitidos no prazo determinado pelo art. 1� da Instru��o Normativa RFB n� 1.348, de 17 de abril de 2013, ser�o canceladas de of�cio, n�o havendo necessidade do agendamento de atendimento por parte dos contribuintes nas unidades da Receita Federal do Brasil.

A rotina que estava gerando a emiss�o indevida de multa no ato da transmiss�o dos Dacon foi corrigida no decorrer do dia 15/5/2013.